TJDFT - 0707563-93.2023.8.07.0012

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri de Sao Sebastiao

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO COSTA LIMA

CPF *97.***.*34-04

Advogados

THADEU ELIAKIN DE SOUZA OLIVEIRA

OAB: 54477/DF

CPF *07.***.*22-76

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

UELITON RIBEIRO DA SILVA - PMDF MAT: 738.985-X

EDILENE BORGES MARTINS - PMDF MAT: 732.750-1

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0707563-93.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO COSTA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

    Instrumento de procuração no ID n. 236911504.

    Na presente data o casuístico juntou renúncia de mandado (ID n. 250217843).

    Inicialmente, verifico que a manifestação da defesa possui erro material, uma vez que se refere à parte como “VPG Comércio de Alimentos”.

    Ademais, a comprovação de comunicação da renúncia ao réu juntada aos autos é insuficiente, porque não há comprovação de que o contato tenha sido feito efetivamente com Antônio Costa Lima.

    Sem prejuízo dos pontos acima elencados, conforme previsão legal no artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado que renuncia ao mandado deve seguir representando o mandante pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Isso posto, o Dr.

    Thadeu Eliakin de Souza Oliveira – OAB/DF 54.477 deve participar da audiência de instrução designada para a presente data, às 17h.

    GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza de Direito Documento datado e assinado digitalmente.

  • 17/09/2025 18:19

    Expedição de Ata.

  • 17/09/2025 18:14

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2025 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.

  • 17/09/2025 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2025 18:13

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2025 13:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2025 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2025 13:11

    Recebidos os autos

  • 17/09/2025 13:11

    Outras decisões

  • 17/09/2025 12:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

  • 17/09/2025 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2025 23:42

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2025 10:19

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2025 13:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2025 19:35

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2025 11:04

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2025 03:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2025 23:59.

  • 18/07/2025 03:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.

  • 29/05/2025 19:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2025 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2025 02:38

    Publicado Certidão em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 26/05/2025 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 15:53

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 15:50

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2025 17:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.

  • 26/05/2025 11:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2025 15:15

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 15:12

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 12:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2025 09:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2025 08:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2025 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 21:16

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 21:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/05/2025 18:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

  • 21/05/2025 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2025 03:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.

  • 18/04/2025 20:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2025 09:35

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 12:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2025 17:37

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2025 16:24

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 13:02

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 13:02

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 18/02/2025 18:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

  • 17/02/2025 07:24

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 17/02/2025 07:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2025 07:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2025 17:35

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 13:03

    Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 05/02/2025 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 17:28

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 17:28

    Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 03/02/2025 17:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

  • 29/01/2025 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2025 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 16:28

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 15:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2024 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2024 14:00

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 18:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2024 16:06

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 04:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 13:18

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 18:46

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 14:13

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2024 13:37

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 22/02/2024 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 12:40

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 12:40

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 16/02/2024 04:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 17:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

  • 09/02/2024 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 28/11/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 03:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 19:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2023 09:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 14:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/10/2023 14:26

    Desentranhado o documento

  • 18/10/2023 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 11:17

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 17/10/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 11:16

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 17:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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