TJDFT - 0712687-68.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712687-68.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JALMA FERNANDES DE QUEIROZ, MARIA CONCEICAO DA CUNHA QUEIROZ REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP (CPF: 00.***.***/0001-73); BRUNA RIBEIRO GANEM (CPF: *84.***.*30-87); TIAGO CORREIA DA CRUZ (CPF: *02.***.*25-55); GIRLENO MARCELINO DA ROCHA (CPF: *35.***.*40-15); MIGUEL ROBERTO MOREIRA DA SILVA (CPF: *16.***.*21-91); PAULO MARCELO ALVES COELHO (CPF: *46.***.*80-04); Nome: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Endereço: desconhecido Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita.

Cite(m)-se para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada do mandado de citação.

Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial.

Identificada eventual reconvenção do bojo da contestação, venham os autos conclusos para apreciação dos requisitos elencados nos artigos 292, 324 e 343 do CPC.

Frustrada a citação, diligencie-se nos sistemas de informação disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), conforme prevê o art. 256, § 3º do CPC, para localização do endereço do(a) ré(u).

Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o(a) autor(a) para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o transcurso do prazo ora deferido implicará na não interrupção da prescrição, que decorre do despacho que ordena a citação e que retroagiria à data da propositura da ação (art. 240, §§ 1º e 2º).

Caso o(a) autor(a) não dê andamento ao feito no prazo acima mencionado, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Ao cabo, intime-se o(a) autor(a) pessoalmente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Frustrada a diligência, autos conclusos para sentença de extinção.

Diligência citatória cumprida e apresentada contestação, intime-se o(a) autor(a) para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos.

Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos.

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO.

Proceda o(a) oficial(a) de justiça a CITAÇÃO dos(as) demandados(as) para integrar a presente relação jurídico processual e, querendo apresentar contestação.

ADVERTÊNCIAS - Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015).

Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015) ou da intimação via sistema PJe, conforme o caso. - A contestação deverá ser assinada por advogado ou por Defensor Público.

ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA - Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. - Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Des.

Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 à 19h00.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 12:19:50. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 250177068 Petição Inicial Petição Inicial 25091622121965100000227199069 250177070 PROCURAÇÃO AUTORES Procuração/Substabelecimento 25091622122121900000227199071 250177072 CNH_JALMA Documento de Identificação 25091622122293000000227199073 250177073 CNH_MARIA Documento de Identificação 25091622122433000000227199074 250177074 CERTIDAO_CASAMENTO Documento de Comprovação 25091622122602400000227199075 250177076 DODF_24-06-2010 Documento de Comprovação 25091622122763100000227199077 250177077 EDITAL_05-2010 Documento de Comprovação 25091622122979400000227199078 250177078 ESCRITURA_LT1_Q12 Documento de Comprovação 25091622123205100000227199079 250177079 ESCRITURA_LT2_Q12 Documento de Comprovação 25091622123433700000227199080 250177080 EXTRATO_IPTU-TLP_LT1 Documento de Comprovação 25091622123612900000227199081 250177081 EXTRATO_IPTU-TLP_LT2 Documento de Comprovação 25091622123802000000227199082 250177082 EXTRATO_PAGAMENTOS_LT1 Documento de Comprovação 25091622123941200000227199083 250177084 EXTRATO_PAGAMENTOS_LT2 Documento de Comprovação 25091622124121200000227199085 250177085 RESPOSTA_LT1_REQUERIMENTO_RETROVENDA Documento de Comprovação 25091622124248800000227200836 250177087 RESPOSTA_LT2_REQUERIMENTO_RETROVENDA Documento de Comprovação 25091622124387500000227200838 250177088 VALOR PAGO CALCULO_LT2_5B1_5D_assinado Documento de Comprovação 25091622124560600000227200839 250177089 VALOR PAGO CALCULOS_LT1_5B1_5D_assinado Documento de Comprovação 25091622124719900000227200840 250177090 ART Documento de Comprovação 25091622124877900000227200841 250177091 CALCULOS_LT1 Documento de Comprovação 25091622125050700000227200842 250177092 LAUDO_CA_MARIA Documento de Comprovação 25091622125190400000227200843 250177093 CONTRACHEQUE_JALMA Documento de Comprovação 25091622125324000000227200844 250177094 CONTRACHEQUE_MARIA Documento de Comprovação 25091622125499100000227200845