18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712560-33.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: JANE DE OLIVEIRA PINHEIRO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Emende-se a petição inicial do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para: - acostar ao feito comprovante de recolhimento das custas iniciais.

Levante-se o sigilo das peças acostadas junto à inicial.

No âmbito do processo civil, a regra geral é a publicidade dos atos processuais, conforme estabelece o artigo 11 do Código de Processo Civil e o princípio constitucional da publicidade previsto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal.

A juntada de documentos em sigilo na petição inicial, sem prévia autorização judicial ou enquadramento nas hipóteses legais de segredo de justiça (como nos casos que envolvem interesse público relevante, menores ou intimidade das partes), afronta diretamente esses princípios e compromete o contraditório e a ampla defesa.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MPf
12/09/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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