TJDFT - 0709302-62.2022.8.07.0004

1ª instância - 2ª Vara Civel do Gama

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IPANEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 16.513.158/0001-03

MARTA CHRISTIANE LOPES NETO

CPF *54.***.*27-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0709302-62.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

    EXECUTADO: IPANEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MARTA CHRISTIANE LOPES NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada.

    Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade.

    Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito.

    Registre-se que o princípio da cooperação não pode servir a transferir ao Poder Judiciário ônus próprio das partes, mas tão somente auxiliá-las, respeitando os limites da razoabilidade e da legalidade.

    A expedição de ofícios deve manter correlação com a efetividade e necessidade do alcance das informações buscadas para a satisfação do crédito buscado, não podendo o Poder Judiciário, a pretexto do argumento de colaboração com o credor, servir à função indiscriminada de se responsabilizar por toda ordem de medidas e diligências cabíveis que podem ser praticadas pelo credor por seus próprios meios.

    Desnecessária a expedição de ofícios às instituições CNSEG e SUSEP, quando já realizada pesquisa junto aos sistemas informatizados do Tribunal, vez que englobam as pesquisas referentes às informações de aplicações e investimentos da executada.

    Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP, CETIP E CNSEG PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.

    DESNECESSIDADE.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu a expedição de ofícios à SUSEP, CETIP e CNSEG para localização de bens penhoráveis do devedor.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir se é cabível a expedição de ofícios a entidades externas para busca de ativos quando já realizada pesquisa pelo sistema SISBAJUD.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3. É do exequente o ônus de indicar bens penhoráveis em nome do devedor, não podendo transferir esse encargo ao Poder Judiciário de forma arbitrária, ainda que a pretexto de se valer do princípio da cooperação. 4.

    A pesquisa no sistema SISBAJUD abrange as instituições financeiras que transacionam valores mobiliários, negociam seguros privados e comercializam planos de previdência complementar, o que torna desnecessária a expedição de ofícios a SUSEP, CETIP e CNSEG.

    IV.

    DISPOSITIVO 5.

    Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 6º.

    Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1947903, 0738723-41.2024.8.07.0000, Rel.

    Des.

    Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 21/11/2024, DJe 04/12/2024; TJDFT, Acórdão 1946665, 0739851-96.2024.8.07.0000, Rel.

    Des.

    Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 19/11/2024, DJe 04/12/2024; TJDFT, Acórdão 1925616, 0728654-47.2024.8.07.0000, Rel.

    Des.

    Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 19/09/2024, DJe 03/10/2024; TJDFT, Acórdão 1917366, 0727712-15.2024.8.07.0000, Rel.

    Des.

    Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 11/09/2024, DJe 17/09/2024. (Acórdão 1982470, 0750059-42.2024.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/03/2025, publicado no DJe: 04/04/2025.) Pelo exposto, indefiro o pedido da parte credora.

    Em complemento à Decisão de ID 242814321, determino a anotação do prazo prescricional de 03 (três) anos.

    Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

    Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). rn

  • 15/09/2025 13:42

    Recebidos os autos

  • 15/09/2025 13:42

    Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)

  • 28/08/2025 18:08

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2025 14:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 07/08/2025 03:22

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/08/2025 23:59.

  • 18/07/2025 02:39

    Publicado Decisão em 18/07/2025.

  • 18/07/2025 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

  • 15/07/2025 13:56

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 13:56

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 15/07/2025 13:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 11/07/2025 09:34

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 09:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/06/2025 12:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 19/06/2025 03:11

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/06/2025 23:59.

  • 12/06/2025 02:33

    Publicado Decisão em 12/06/2025.

  • 12/06/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

  • 09/06/2025 11:48

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 30/05/2025 16:37

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 16:37

    Indeferido o pedido de IPANEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-03 (EXECUTADO)

  • 13/05/2025 21:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 25/04/2025 22:00

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 15/04/2025 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 03:00

    Decorrido prazo de MARTA CHRISTIANE LOPES NETO em 14/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 03:00

    Decorrido prazo de IPANEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/04/2025 23:59.

  • 19/02/2025 02:36

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 02:36

    Publicado Edital em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

  • 17/02/2025 18:19

    Expedição de Edital.

  • 17/02/2025 13:40

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 13:40

    Outras decisões

  • 22/01/2025 19:24

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/01/2025 23:59.

  • 18/12/2024 23:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 12/12/2024 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2024 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 02:32

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/12/2024 23:59.

  • 25/11/2024 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2024 05:44

    Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 11/11/2024 18:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/11/2024 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2024 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 02:26

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/10/2024 23:59.

  • 21/10/2024 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2024 13:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/09/2024 11:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2024 15:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2024 02:39

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 16/09/2024 01:58

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 16/09/2024 01:57

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 14/09/2024 05:31

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 14/09/2024 05:31

    Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 13/09/2024 01:52

    Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 12/09/2024 02:56

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 10/09/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 13:51

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 17:04

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 14:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/09/2024 14:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/09/2024 14:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/09/2024 14:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/09/2024 14:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/09/2024 14:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/09/2024 14:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/09/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 17:01

    Outras decisões

  • 26/07/2024 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2024 00:23

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2024 17:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 05/07/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 04:02

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2024 04:03

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/06/2024 23:59.

  • 08/05/2024 19:42

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 04:30

    Decorrido prazo de IPANEMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 06/05/2024 23:59.

  • 23/04/2024 03:57

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 08:47

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 16:13

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 17:23

    Expedição de Carta.

  • 30/10/2023 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 08:48

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2023 03:48

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 09:50

    Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).

  • 26/07/2023 17:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 24/07/2023 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 01:29

    Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 01:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 16:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 23/06/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 19:08

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 01:35

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2023 14:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/04/2023 05:11

    Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 16/04/2023 04:51

    Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 19/03/2023 03:41

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 13/03/2023 05:32

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 28/02/2023 16:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/02/2023 16:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/02/2023 16:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/02/2023 16:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/02/2023 03:07

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 15:04

    Outras decisões

  • 03/11/2022 18:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 01/11/2022 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2022 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2022 16:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2022 04:48

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 11/10/2022 02:35

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 06/10/2022 00:33

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/10/2022 23:59:59.

  • 27/09/2022 13:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/09/2022 13:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/09/2022 10:10

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 10:10

    Outras decisões

  • 22/09/2022 11:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 21/09/2022 18:41

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2022 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2022 00:32

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/09/2022 23:59:59.

  • 31/08/2022 07:52

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 31/08/2022 07:51

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 29/08/2022 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 09:06

    Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 29/08/2022 03:54

    Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 15/08/2022 11:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/08/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 14:01

    Decisão interlocutória - recebido

  • 09/08/2022 10:28

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

  • 04/08/2022 23:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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