02/09/2025 03:23

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707523-58.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MIGUEL ANDRE BORGES DE MENDONCA, HAMABILI STEPHANE MORAES DA SILVA REQUERIDO: MAIS PROTECAO - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial id. 238835390, em substituição à exordial originária.

Havendo a marcação de "100% digital", à Secretaria para verificar o atendimento dos requisitos da Portaria Conjunta nº 29 de 19 de abril de 2021.

Caso não contemplados, EXCLUA-SE a anotação.

Concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça.

REGISTRE-SE.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Considerando a suspensão temporária do atendimento prestado pelos Núcleos Virtuais de Mediação e Conciliação, como reportado no PA/SEI 0002515/2025, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de eventualmente fazê-lo adiante.

CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO: Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC).

Diligencie-se no endereço indicado como principal.

Se infrutífero, diligencie-se em endereços obtidos em bancos de dados à disposição do Judiciário.

Com vistas a preservar a privacidade e os dados pessoais da parte, fica desde autorizada a marcação de sigilo nas certidões e relatórios de endereços apurados, quando da juntada ao PJe.

CITAÇÃO POR EDITAL: Esgotadas as diligências anteriores, intime-se o autor para que promova a citação por edital, em 5 dias.

Assim, se houver requerimento, cite-se, por edital, nos termos do art. 257, IV, do CPC, para apresentação de contestação no prazo legal, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (perda do prazo para apresentação de defesa).

Publique-se edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, na forma prevista no art. 257, inciso III, do CPC.

Fica o autor, desde já, advertido, de que a alegação dolosa da ocorrência das circunstâncias autorizadoras para a citação por edital enseja aplicação de multa no importe de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo (CPC, art. 258).

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO: Havendo contestação, intime-se a autora para apresentação de réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a contestação seja por negativa geral ou transcorrido o prazo sem apresentação de resposta, tal fato deverá ser certificado pela diligente secretaria e anotada conclusão para julgamento antecipado da lide, salvo em caso de existência de litisconsórcio passivo, em que um dos réus contestar a ação ou em caso de demanda que versar acerca de direito DOCUMENTOS NOVOS OU PEDIDOS INCIDENTAIS: Caso qualquer das partes junte documentos novos dos autos, inclusive em réplica, intime-se a parte contrária para manifestar-se na forma do art. 437, §1º do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção ou dúvida, retornem os autos conclusos.

Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
30/08/2025 11:14

Recebidos os autos
30/08/2025 11:14

Concedida a gratuidade da justiça a MIGUEL ANDRE BORGES DE MENDONCA - CPF: *58.***.*49-75 (REQUERENTE), HAMABILI STEPHANE MORAES DA SILVA - CPF: *15.***.*18-73 (REQUERENTE).
30/08/2025 11:14

Recebida a emenda à inicial
10/06/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
09/06/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
18/05/2025 20:45

Recebidos os autos
18/05/2025 20:45

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
03/04/2025 19:23

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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