16/09/2025 02:32

Recebidos os autos
16/09/2025 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
04/09/2025 03:02

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:51

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
02/09/2025 03:29

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 19:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0705989-70.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: REQUERENTE: CAMILA GALVAO DE MELO LIMA Requerido(a): REQUERIDO: LAERCIO MARTINS, VALDEIRA DOS SANTOS RODRIGUES DECISÃO Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade de débitos junto à CAESB, indenização por danos materiais e morais quanto aos requeridos, além da obrigação de cancelamento dos protestos existentes em seu nome.

Afirma ter sido coagida a assumir dívida junto à CAESB, referente a período em que locou imóvel dos requeridos.

Após detida análise dos autos, constato a imprescindibilidade de inclusão no polo passivo da COMPANHIA AMBIENTAL DE SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, por entender que a eficácia da sentença depende da citação de todos os envolvidos no negócio jurídico descrito na inicial (assunção de dívida e parcelamento de débitos), para o qual a requerente pretende a declaração de nulidade e consequente inexigibilidade de débitos.

O art. 10 da Lei 9.099/95 veda qualquer forma de intervenção de terceiros no âmbito dos Juizados Especiais, admitindo, no entanto, o litisconsórcio.

A hipótese retrata litisconsórcio passivo necessário, pois, há comunhão de direitos e obrigações entre todos com relação à lide e, como dito, a eficácia da sentença depende da citação de todos aqueles que devam ser litisconsortes (arts. 113 e 114, CPC), sob pena de futura nulidade ou ineficácia do provimento.

Sendo assim, em observância aos princípios da simplicidade e economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), converto o julgamento em diligência e determino a inclusão de CAESB – COMPANHIA AMBIENTAL DE SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL no polo passivo da demanda.

Intime-se a autora para que promova a citação da parte litisconsorte, fornecendo completa qualificação para cadastramento e citação.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

Com a juntada, designe-se nova data para audiência de conciliação, citando-se CAESB e intimando-se todos os demais.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
28/08/2025 15:10

Recebidos os autos
28/08/2025 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2025 11:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
05/08/2025 20:47

Juntada de Petição de réplica
01/08/2025 19:43

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2025 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
23/07/2025 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/07/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2025 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 22:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/07/2025 02:22

Recebidos os autos
22/07/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 21:13

Recebidos os autos
10/07/2025 21:13

Deferido em parte o pedido de CAMILA GALVAO DE MELO LIMA - CPF: *30.***.*13-40 (REQUERENTE)
08/07/2025 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
08/07/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 03:07

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 13:57

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 20:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2025 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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