18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0711015-47.2023.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Parcelamento do solo urbano (3660) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: IVAN VITORIO PROLA JUIZ DAS GARANTIAS DECISÃO

VISTOS.

O Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao investigado IVAN VITORIO PROLA, qualificado nos autos (ID 250127320).

O Ministério Público realizou audiência com o investigado.

O investigado, assistido por Defesa Técnica, foi cientificado dos termos do ANPP, em especial sobre as cláusulas e condições do acordo, bem como sobre as consequências de seu descumprimento e que se tratava de um acordo (faculdade/liberalidade) e que não era obrigado a aceitá-lo.

O investigado, assistido por Defesa Técnica, confessou formalmente, perante o Ministério Público, a prática do delito que lhe é imputado expondo as circunstâncias nas quais o crime ocorreu.

O Ministério Público, a Defesa Técnica e o investigado pleitearam a homologação do ANPP. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos constata-se a regularidade formal do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre as partes.

Com efeito, o art. 28-A do Código de Processo Penal estabelece que [...] não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime [...].

No caso dos autos, constata-se que estão presentes todos os requisitos previstos na legislação adjetiva penal, sendo, pois, caso de homologação do acordo apresentado pelas partes.

E mais, conforme consta dos autos, para a celebração do acordo, o investigado, assistido por Defesa Técnica, confessou formalmente, perante o Ministério Público, a prática do delito que lhe é imputado expondo as circunstâncias nas quais o crime ocorreu.

Por fim, as cláusulas e condições do acordo que revelam que são suficientes para reprovação e prevenção do crime.

Portanto, constata-se que o acordo proposto se reveste dos elementos exigidos pela legislação adjetiva penal brasileira.

Posto isso, constatada a regularidade, legalidade e voluntariedade do Acordo de Não Persecução Penal, bem como verificado o atendimento dos requisitos estatuídos na Lei de regência, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL pactuado entre o Ministério Público e o investigado IVAN VITORIO PROLA.

Intime-se a vítima acerca da presente homologação (art. 28-A, §9º do CPP).

Promova a Secretaria a anotação do evento criminal e a retificação da autuação, suspendendo a parte para que não conste a existência deste ato em certidão criminal de nada consta.

Mantenha-se o processo suspenso até o cumprimento do acordo.

Cumpra-se.

Intimem-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
17/09/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:12

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
17/09/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 09:28

Recebidos os autos
17/09/2025 09:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/09/2025 09:28

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/09/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
16/09/2025 16:34

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
16/09/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:41

Recebidos os autos
04/08/2025 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/08/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
28/07/2025 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:42

Recebidos os autos
22/04/2025 12:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/04/2025 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
15/04/2025 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:47

Juntada de Certidão
29/11/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:17

Recebidos os autos
26/11/2024 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/11/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
25/11/2024 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:14

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:47

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/09/2024 17:47

Juntada de Certidão
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
22/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
05/08/2023 01:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
15/04/2023 17:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/04/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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