28/05/2024 14:08

Arquivado Provisoramente
22/05/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:36

Decorrido prazo de CENACAP CENTRO NACIONAL DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 13:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702839-31.2018.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CENACAP CENTRO NACIONAL DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP REQUERIDO: CRISTINA LOPES DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a diligência requerida ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), uma vez que o dever de cooperação entre os sujeitos processuais, previsto no Código de Processo Civil, não implica na substituição do ônus do credor de promover a localização de bens do devedor para satisfação do crédito.

Compete ao exequente diligenciar e indicar ao Juízo bens suficientes e aptos para tanto, não podendo transferir tal ônus integralmente ao Judiciário, sob pena de convolá-lo em órgão de consulta.

Ressalte-se que a medida requerida pode ser diretamente empreendida pela parte interessada.

Por outro lado, se mostra inócua, ante o caráter impenhorável das verbas de natureza salarial.

Nesse sentido, encontra-se o entendimento do E.

TJDFT, com grifos nossos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED.

INUTILIDADE.

VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE.

INCISO IV DO ART. 833 DO CPC.

INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO CREDOR.

ARTIGO 798, II, "C", DO CPC.

DECISÃO MANTIDA. 1 - O caráter alimentar dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do art. 833 do CPC, restringe a possibilidade de sua penhora, ante a manifesta vedação legal à constrição de tais verbas estampada no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2 - Reforça o caráter impenhorável das verbas de natureza salarial o julgamento realizado pelo STJ no bojo do Recurso Especial nº 1.184.765/PA (Tema nº 425), submetido à sistemática dos repetitivos.

Assim, torna-se inócua a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED - para que seja verificada a existência de vínculo empregatício da parte Devedora, com a finalidade de futura penhora salarial. 3 - Deve o credor envidar todos os esforços para a localização de bens do devedor passíveis de penhora e não somente, por intermédio Poder Judiciário, ficar pleiteando a investigação de tais bens, tendo em vista que o princípio da cooperação não pode ser uma via de mão única, isto é, somente em favor da parte, além de não poder esta transferir integralmente seu ônus, insculpido no artigo 798, inciso II, alínea "c", do CPC, para o Poder Judiciário.

Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1293626, 07332779620208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 12/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Este Juízo já se utilizou dos meios disponíveis a cooperar com o exequente, mediante consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, tendo tais pesquisas sido infrutíferas.

Assim, é o credor quem deve indicar bens da executada efetivamente hábeis a saldar a dívida.

Preclusa esta decisão sem indicação de novos bens, suspendo o cumprimento de sentença com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Datada e assinada eletronicamente. 3
23/04/2024 18:59

Recebidos os autos
23/04/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/04/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/04/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702839-31.2018.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CENACAP CENTRO NACIONAL DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP REQUERIDO: CRISTINA LOPES DE MELO CERTIDÃO DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC, notifico o(à)(s) Autor(a)(s) para, no prazo de cinco dias, tomar ciência da informação negativa da Receita Federal, no mesmo prazo, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão.

BRUNA CHAVES FERREIRA ANSELMO Servidor Geral
26/03/2024 20:09

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:53

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
05/12/2023 16:44

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:43

Recebidos os autos
30/08/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
29/08/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:42

Decorrido prazo de CENACAP CENTRO NACIONAL DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:20

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702839-31.2018.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CENACAP CENTRO NACIONAL DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP REQUERIDO: CRISTINA LOPES DE MELO CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou infrutífera a tentativa de bloqueio de valores por meio de pesquisa ao sistema SISBAJUD, uma vez que não foram apurados valores em contas de titularidade da parte Ré.

Certifico, outrossim, que, em pesquisa ao sistema RENAJUD, não foi encontrado veículo de propriedade da executada livre de restrição.

De ordem, fica o autor intimado a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão.

GERSON ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
08/08/2023 18:06

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:36

Processo Desarquivado
07/07/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 00:27

Arquivado Provisoramente
15/07/2021 16:29

Juntada de Certidão
22/06/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:33

Publicado Certidão em 17/06/2021.
19/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 15:51

Expedição de Certidão.
10/06/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 09/06/2021.
08/06/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
04/06/2021 09:15

Recebidos os autos
04/06/2021 09:15

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2021 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/05/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/05/2021.
13/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
11/05/2021 15:52

Juntada de Certidão
05/05/2021 11:55

Recebidos os autos
05/05/2021 11:55

Decisão interlocutória - deferimento
28/04/2021 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
20/04/2021 02:46

Publicado Certidão em 20/04/2021.
19/04/2021 17:58

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
15/04/2021 19:58

Juntada de Certidão
27/02/2021 02:37

Decorrido prazo de CENACAP CENTRO NACIONAL DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP em 26/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 02:40

Publicado Certidão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
11/02/2021 15:14

Juntada de Certidão
23/01/2021 02:23

Decorrido prazo de CRISTINA LOPES DE MELO em 22/01/2021 23:59:59.
03/11/2020 09:53

Publicado Edital em 29/10/2020.
28/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
26/10/2020 21:37

Expedição de Edital.
19/10/2020 17:32

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2020 17:27

Recebidos os autos
19/10/2020 17:27

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2020 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
30/09/2020 04:12

Processo Desarquivado
29/09/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 09:00

Arquivado Definitivamente
10/02/2020 08:52

Transitado em Julgado em 06/02/2020
06/02/2020 12:15

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2019 12:48

Decorrido prazo de CENACAP CENTRO NACIONAL DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP em 12/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 12:49

Publicado Sentença em 21/11/2019.
21/11/2019 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 13:21

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2019 14:34

Recebidos os autos
19/11/2019 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 14:34

Julgado procedente o pedido
11/09/2019 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/09/2019 11:00

Juntada de Petição de impugnação
23/07/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 17:11

Juntada de Certidão
06/07/2019 04:14

Decorrido prazo de CRISTINA LOPES DE MELO em 05/07/2019 23:59:59.
16/05/2019 12:16

Publicado Edital em 16/05/2019.
15/05/2019 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 17:43

Juntada de Certidão
14/05/2019 16:06

Expedição de Edital.
18/04/2019 09:49

Juntada de Petição de petição
17/04/2019 06:47

Decorrido prazo de CENACAP CENTRO NACIONAL DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP em 16/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 06:47

Decorrido prazo de Claudio Vieira Baptista em 16/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 03:07

Publicado Decisão em 09/04/2019.
08/04/2019 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2019 18:17

Recebidos os autos
29/03/2019 18:17

Decisão interlocutória - indeferimento
28/02/2019 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
30/01/2019 18:41

Decorrido prazo de CENACAP CENTRO NACIONAL DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP em 28/01/2019 23:59:59.
30/01/2019 18:38

Decorrido prazo de Claudio Vieira Baptista em 28/01/2019 23:59:59.
21/01/2019 03:53

Publicado Certidão em 21/01/2019.
17/01/2019 10:11

Juntada de Petição de petição
17/01/2019 10:08

Juntada de Petição de petição
17/01/2019 09:49

Juntada de Petição de petição
11/01/2019 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2018 21:45

Juntada de Certidão
05/11/2018 00:33

Juntada de Petição de diligência
05/11/2018 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2018 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2018 14:53

Expedição de Mandado.
20/08/2018 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2018 16:22

Expedição de Mandado.
20/08/2018 16:22

Juntada de mandado
27/07/2018 10:50

Juntada de Certidão
18/06/2018 15:40

Juntada de Certidão
22/05/2018 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2018 14:28

Expedição de Mandado.
22/05/2018 14:28

Juntada de mandado
17/05/2018 15:38

Recebidos os autos
17/05/2018 15:38

Decisão interlocutória - deferimento
13/04/2018 09:19

Juntada de Petição de petição
13/04/2018 09:16

Juntada de Petição de petição
13/04/2018 09:10

Juntada de Petição de petição
06/04/2018 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
06/04/2018 09:06

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia para 2ª Vara Cível de Samambaia - (em diligência)
06/04/2018 09:06

Juntada de Certidão
04/04/2018 11:41

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia - (em diligência)
04/04/2018 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2018

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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