16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0730208-80.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAMILA SALES BRAUNA BRAGA AGRAVADO: COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF, DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Superveniência de sentença na origem enseja perda de objeto do recurso porque esvaziadas a necessidade e a utilidade recursal.

E isso porque sentença se sobrepõe a decisão interlocutória anterior: prolatada sentença, é ela que pode ser impugnada via recurso de apelação.

Nessa linha, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “( ) 2.

Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o julgamento de mérito, em cognição exauriente, implica perda de objeto do pedido de concessão de tutela provisória, bem como dos recursos dele derivados.

Precedentes. ( )” (AgInt no AREsp 1275929/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018) “( ) 3.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. ( )” (AgInt no REsp 1739409/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) No mesmo sentido, esta Corte: “( ) 3.

Se após a interposição de agravo de instrumento sobrevém sentença de mérito, julgando procedentes os pedidos iniciais, o recurso resta prejudicado por perda superveniente do interesse recursal. 4.

Agravo de Instrumento não conhecido” (Acórdão 1408147, 07308733820218070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 3/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “( ) 2.

A superveniência da sentença nos autos principais implica na perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, ante o exaurimento da cognição na causa principal. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido” (Acórdão 1413062, 07021714820228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 3/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

I - A prolação de sentença no processo originário resulta na perda superveniente de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão nele proferida. ( )” (Acórdão 1266004, 07017079220208070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 3/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por isto, deve-se ter por prejudicado o agravo de instrumento correlato por perda superveniente do interesse.

Conforme disposto no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, o Relator não conhecerá de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Assim é que não conheço do agravo de instrumento – art. 932, III do CPC c/c art. 87, III do RITJDFT.

Intimem-se.

Brasília, 15 de setembro de 2025.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
15/09/2025 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:58

Juntada de Certidão
15/09/2025 14:57

Deliberado em Sessão - Retirado
15/09/2025 13:48

Recebidos os autos
15/09/2025 13:48

Prejudicado o recurso CAMILA SALES BRAUNA BRAGA - CPF: *45.***.*26-68 (AGRAVANTE)
15/09/2025 13:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria Ivatônia
15/09/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2025 17:09

Expedição de Intimação de Pauta.
12/09/2025 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2025 17:08

Recebidos os autos
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de CAMILA SALES BRAUNA BRAGA em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
21/08/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:12

Juntada de Certidão
11/08/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:20

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:23

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2025 15:32

Recebidos os autos
24/07/2025 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
24/07/2025 14:59

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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