18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715169-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MILTON JULIO BARCELOS DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Milton Julio Barcelos como incurso nas penas do crime tipificado no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal (Ids 243552806 e 245655370).

A denúncia foi recebida em 08 de agosto de 2025 (ID 245720317).

O réu foi citado pessoalmente (ID 247888527), tendo apresentado resposta escrita à acusação por meio de advogado constituído sem adentrar no mérito.

Arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (ID 250149586). É o relatório.

Decido.

Examinando os autos, não se vislumbra hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), que sequer foi cogitada pela Defesa técnica.

Por outro lado, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Defiro a produção das provas requeridas pelas partes.

Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 17 de setembro de 2025.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/09/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 02:41

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 12:41

Juntada de Certidão
08/09/2025 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 14:48

Expedição de Mandado.
20/08/2025 14:22

Cancelada a movimentação processual
20/08/2025 14:22

Desentranhado o documento
20/08/2025 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 18:57

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 18:31

Expedição de Mandado.
08/08/2025 16:29

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/08/2025 14:36

Recebidos os autos
08/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:36

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/08/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
07/08/2025 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:57

Recebidos os autos
25/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/07/2025 18:53

Cancelada a movimentação processual
24/07/2025 18:53

Cancelada a movimentação processual
24/07/2025 18:53

Desentranhado o documento
24/07/2025 18:41

Recebidos os autos
24/07/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
24/07/2025 15:18

Cancelada a movimentação processual
24/07/2025 15:18

Cancelada a movimentação processual
24/07/2025 15:18

Desentranhado o documento
24/07/2025 14:56

Recebidos os autos
23/07/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
22/07/2025 19:27

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
22/07/2025 19:27

Juntada de Certidão
22/07/2025 09:37

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
22/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 03:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 03:48

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:02

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
07/02/2025 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 17:50

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
23/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 19:22

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/11/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:05

Juntada de Certidão
25/11/2024 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 19:14

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:14

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara Criminal de Taguatinga
25/11/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 13:49

Recebidos os autos
25/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:49

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
25/11/2024 13:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/11/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
25/11/2024 10:55

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:46

Recebidos os autos
25/11/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
21/11/2024 18:33

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
19/04/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
10/01/2024 16:47

Juntada de Certidão
13/12/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 09:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 17:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/08/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:28

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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