12/09/2025 03:14

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709265-85.2025.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MAQCAMPO SOLUCOES AGRICOLAS LTDA Polo passivo: ILMO.

SR.

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL e outros Interessado: IMPETRANTE: MAQCAMPO SOLUCOES AGRICOLAS LTDA IMPETRADO: ILMO.

SR.

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL, GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIODA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MAQCAMPO SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA contra ato que imputa ao SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL e ao GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA.

A empresa impetrante objetiva a suspensão da exigibilidade de crédito tributário pelo Distrito Federal, sob o argumento de que o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional determina a suspensão da exigibilidade quando o contribuinte apresentar recursos ou reclamações administrativas.

No entanto, compulsando detidamente os autos, verifico que a autoridade coatora informou que o lançamento n. 0004969809, relativo ao ICMS, lavrado sob o AI-059238/2024, já está suspenso sob o código de situação 23-RECURSO ADMINISTRATIVO e que a emissão de Certidão Positiva com Efeito Negativo não é possível em razão dos lançamentos n. 0004774578 e n. 0004743424 do DF Legal.

Assim, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da empresa impetrante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da perda do objeto do presente mandamus.

Após, tornem-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2025 12:20:01.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
09/09/2025 15:45

Recebidos os autos
09/09/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:45

Outras decisões
08/09/2025 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/08/2025 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 21:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:30

Decorrido prazo de GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIODA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:30

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 20/08/2025 23:59.
07/08/2025 12:08

Juntada de Certidão
06/08/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 03:15

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 06:07

Expedição de Mandado.
31/07/2025 06:04

Expedição de Mandado.
30/07/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 21:44

Juntada de Certidão
30/07/2025 15:33

Recebidos os autos
30/07/2025 15:33

Concedida a Medida Liminar
29/07/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/07/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:29

Juntada de Petição de certidão
17/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 16:24

Recebidos os autos
14/07/2025 16:24

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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