TJDFT - 0790938-09.2025.8.07.0016
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0790938-09.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DA PAZ PEREIRA PIRANGI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, deve a parte autora apresentar o correto valor da causa.
Dispõe o § 2.º do art. 2.º da Lei 12.153/2009: “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”.
A inicial, todavia, não observou os citados preceitos legais.
Assim, emende-se a inicial para correção do valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, considerando a soma das parcelas vencidas e 12 vincendas.
No mais, esclareça a autora se formulou requerimento administrativo de isenção do imposto de renda junto ao órgão competente.
Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia do respectivo pedido e do laudo emitido pela Junta Médica Oficial, se existente.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
I.
Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16 -
12/09/2025 17:35
Recebidos os autos
-
12/09/2025 17:35
Determinada a emenda à inicial
-
11/09/2025 15:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0771716-55.2025.8.07.0016
Maria de Fatima Alves Vieira Mady
Distrito Federal
Advogado: Lucas Mori de Resende
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 24/07/2025 12:52
Processo nº 0721893-42.2025.8.07.0007
Rubens Alberto Faria Tavares
Cooperativa Mista Roma
Advogado: Luiz Gabriel de Andrade
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 28/08/2025 15:42
Processo nº 0705347-79.2025.8.07.0016
Alberto Ramos Rosa de Oliveira
Distrito Federal
Advogado: Manoella Helena Colaviti Rodrigues
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 21/01/2025 22:29
Processo nº 0703593-32.2025.8.07.0007
Otoniel Coelho da Silva
Kawan Guthierrys Pereira de Souza
Advogado: Cesar Augusto Ribeiro Brito
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/02/2025 16:59
Processo nº 0781022-48.2025.8.07.0016
Ariane Abrunhosa da Silva
Distrito Federal
Advogado: Lucas Mori de Resende
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 18/08/2025 17:50