18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0786819-05.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILSON AZEVEDO DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para: - Juntar cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que pretende declarar nulo ou comprovação da recusa ao fornecimento pelo órgão competente; - Manifestar-se sobre a incompatibilidade do pedido de produção de prova técnica pericial e o procedimento dos juizados, já que está pretendendo o exame do aparelho etilômetro.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/09/2025 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/09/2025 21:09

Juntada de Certidão
01/09/2025 19:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/09/2025 18:57

Recebidos os autos
01/09/2025 18:57

Determinação de redistribuição por prevenção
01/09/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

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