16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702903-25.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDNALVA CARVALHO ESPINDOLA REQUERIDO: ANDRE ANTONIO DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38).

EDNALVA CARVALHO ESPINDOLA ajuizou ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, em desfavor de ANDRE ANTONIO DOS SANTOS e ITAU UNIBANCO S.A., pleiteando: a) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00; b) que sejam oficiados o DETRAN GO, A AGETOP-GO e a prefeitura de Anápolis GO para que seja efetuada a transferência de multas e pontuações.

A audiência de conciliação resultou infrutífera.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato dos fatos.

Decido.

Não há fundamento para decretação do trâmite dos autos em segredo de justiça.

Em razão disso, indefiro o pedido formulado pelo réu Itaú Unibanco S/A.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Itaú Unibanco S/A, devendo-se privilegiar na presente fase processual a teoria da asserção, sobretudo em face da relação jurídica existente entre a autora e a requerida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito que consiste em definir se a obrigação de transferir o veículo é exigível do requerido e se o fato descrito na inicial resultou em dano moral.

Do pedido de compensação por danos morais Os argumentos expendidos pelos réus não contraditaram as alegações da parte autora.

Logo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo requerente.

Assim forçoso reconhecer que a parte autora alienou o veículo Renault Fluence, ano 2013, placa JJK-7533, para ANDRÉ ANTÔNIO DOS SANTOS no dia 20/01/2020, data a partir da qual o adquirente se tornou responsável por eventuais infrações de trânsito, mais pontuações na carteira de motorista e demais débitos da fazenda pública vinculados ao aludido veículo.

Nesse cenário, forçoso acolher o pedido da autora para condenar o réu ANDRÉ ANTÔNIO DOS SANTOS à obrigação de promover as ações necessárias para transferência do veículo para o seu nome, bem como pagar as multas vinculadas ao veículo e transferir as respectivas pontuações, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir da data de tradição do bem.

Vale pontuar que a obrigação de transferência do veículo é devida ao réu ANDRÉ, em que pese o pagamento tenha sido realizado por meio de carta de crédito de consórcio administrado pelo Banco Itaú, credor fiduciário.

Vale frisar que o réu ANDRÉ não se desincumbiu do ônus de provar que o corréu reteve o CRV, obstando a transferência.

A par disso, é certo que se manteve inerte em face do fato que alegou.

Saliente-se que em decorrência disso, o adquirente do veículo deveria redobrar os cuidados por manter os débitos vinculados ao veículo devidamente adimplidos, a fim de não prejudicar a requerente.

Nesse cenário, não há elementos probatórios nos autos que possam atribuir ao banco réu responsabilidade pelos danos sofridos pela autora, uma vez que, em regra, a obrigação do fiduciante se restringe a efetivar o pagamento e promover o registro de gravame, cabendo ao financiado a obrigação de levar o carro para realizar a vistoria, a fim de que o CRLV do veículo seja registrado em seu nome.

Com efeito, a culpa pelos danos sofridos pela autora deverá ser atribuída exclusivamente ao réu ANDRÉ.

O fato alegado foi idôneo para lesar direito da personalidade da requerente, uma vez que o seu nome foi inserido na dívida ativa.

O nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano alegado pela autora é evidente.

Desse modo, o pedido de expedição de ofício aos órgãos responsáveis pela fiscalização de trânsito, conforme requerido pela autora, deverá ser acolhido.

Além disso, a inscrição do nome da autora na dívida ativa enseja compensação por danos morais.

A indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque impossível a quantificação tabelada da dor presumida da vítima por violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo, posto que impossível de equiparação econômica.

Para a fixação do valor da compensação do dano moral, deve-se avaliar a gravidade, a extensão do dano, além de sua função pedagógico-reparadora, com a finalidade de desestimular a repetição de prática de atos similares aos das pessoas envolvidas no caso analisado.

Tudo isso, levando-se em consideração as circunstâncias fáticas que envolveram as partes.

A razoabilidade e proporcionalidade servem como parâmetro para a fixação da quantia compensatória dos danos morais.

Assim, considerando os parâmetros apontados, arbitro a compensação por danos morais em R$ 4.000,00.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado em face do ITAU UNIBANCO S.A.

Por outro lado, julgo procedente o pedido para condenar o réu ANDRÉ ANTONIO DOS SANTOS à obrigação de compensar danos morais à autora mediante pagamento da quantia de R$ 4.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA-e, desde a data da prolação da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ), acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC, decotado o IPCA-e, desde a data da citação.

Oficie-se à prefeitura de Anápolis/GO, ao DETRAN/GO e à AGETOP-GO, informando que o veículo Renault Fluence, ano 2013, placa JJK-7533, a partir do dia 20/01/2020, teve a posse transferida, em razão de contrato de compra e venda, para ANDRE ANTONIO DOS SANTOS, CPF nº *23.***.*76-68, RG 1863501, SSP/GO, CNH nº *38.***.*15-07, cuja validade venceu no dia 08/07/2024 (Id. 245848158), para o nome de quem eventuais multas decorrentes das infrações de trânsito e as respectivas pontuações na carteira de motorista, deverão ser transferidas, excetuando-se, no caso das multas, se os valores estiverem inseridos na dívida ativa do estado.

Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
10/09/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:42

Recebidos os autos
08/09/2025 16:42

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 16:42

Julgado improcedente o pedido
05/09/2025 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
05/09/2025 18:53

Cancelada a movimentação processual
05/09/2025 18:53

Cancelada a movimentação processual
05/09/2025 18:53

Desentranhado o documento
05/09/2025 17:22

Recebidos os autos
11/08/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 19:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
05/08/2025 19:14

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de ANDRE ANTONIO DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:42

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:42

Juntada de Certidão
17/07/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:55

Recebidos os autos
04/07/2025 14:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/05/2025 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
21/05/2025 18:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:29

Decorrido prazo de EDNALVA CARVALHO ESPINDOLA em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 15:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/05/2025 19:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/05/2025 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
06/05/2025 19:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2025 02:15

Recebidos os autos
05/05/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 14:24

Juntada de Certidão
22/04/2025 09:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/04/2025 15:11

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:14

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:12

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/03/2025 18:26

Juntada de Certidão
17/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2025 11:08

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
12/03/2025 11:05

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:22

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/02/2025 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
03/02/2025 17:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2025 02:21

Recebidos os autos
02/02/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 17:49

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:43

Juntada de Certidão
18/12/2024 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/12/2024 15:12

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 19:14

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:36

Expedição de Carta.
05/09/2024 13:01

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:34

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
05/09/2024 12:19

Juntada de Certidão
27/08/2024 22:04

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 18:12

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:43

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
14/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:31

Recebidos os autos
12/08/2024 13:31

Deferido o pedido de EDNALVA CARVALHO ESPINDOLA - CPF: *23.***.*13-20 (REQUERENTE).
07/08/2024 02:23

Decorrido prazo de EDNALVA CARVALHO ESPINDOLA em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
31/07/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 18:04

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:01

Juntada de Certidão
29/07/2024 11:33

Cancelada a movimentação processual
29/07/2024 11:33

Desentranhado o documento
28/07/2024 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/07/2024 12:21

Juntada de Certidão
26/07/2024 03:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/07/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 15:31

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
08/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
02/07/2024 13:52

Recebidos os autos
02/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
28/06/2024 15:44

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:51

Recebidos os autos
18/06/2024 17:51

Deferido o pedido de EDNALVA CARVALHO ESPINDOLA - CPF: *23.***.*13-20 (REQUERENTE).
14/06/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
13/06/2024 11:13

Juntada de Petição de certidão
13/06/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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