TJDFT - 0720409-50.2025.8.07.0020
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720409-50.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISNARD PHILLIPE BRASILEIRO NOGUEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.
DECISÃO Ressalto que o valor de 1.000 DES estabelecido na Convenção de Montreal não se trata de multa ou valor fixo de indenização, mas limite desta, de modo que cabe ao autor demonstrar os danos materiais efetivamente sofridos.
Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial com a seguinte finalidade: a) juntar aos autos comprovantes do alegado dano material (item “3” dos pedidos), pois dano material não se presume, exigindo prova documental de sua existência, nos termos dos artigos 402 e 944 do Código Civil, não podendo a parte autora requerer a condenação ao pagamento de danos materiais baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta; b) Listar os itens faltantes em sua bagagem com os respectivos valores e eventuais provas de aquisição (notas fiscais, recibos ou orçamentos).
Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Findo o prazo, com ou sem a emenda determinada, façam os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
15/09/2025 14:34
Recebidos os autos
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15/09/2025 14:34
Determinada a emenda à inicial
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15/09/2025 12:25
Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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15/09/2025 12:24
Juntada de Certidão
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15/09/2025 06:30
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2025 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
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15/09/2025 06:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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