TJDFT - 0706953-54.2025.8.07.0013
1ª instância - Vara de Registros Publicos do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0706953-54.2025.8.07.0013 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA GOMES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado por Maria Raimunda Gomes dos Santos para retificar o assento de nascimento de Maria José da Conceição, ID 249697590, página 2, para constar corretamente como nome da registrada Maria José Gomes dos Santos.
Alega a requerente que a genitora nasceu em Caxias/MA, em 15/4/1939, e, à época, a família humilde e analfabeta, não se importou com a emissão de documentos.
Afirma que Maria José da Conceição apenas foi registrada em 9/1/1980, após chegar em Brasília/DF.
No entanto, em vez do nome de batismo, Maria José Gomes dos Santos, foi registrada como Maria José da Conceição.
Explica que a genitora teve três filhos nascidos em Caxias/MA e nos respectivos registros de nascimento constou como nome da genitora Maria José Gomes dos Santos.
Apenas no registro de nascimento do quarto filho, já nascido em Brasília/DF, constou como nome da genitora Maria José da Conceição.
A genitora faleceu em 16/5/2018.
Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) certidão de nascimento e documentos pessoais de Maria Raimunda Gomes dos Santos, requerente, ID 249697586; b) certidões de nascimento e de óbito de Maria José da Conceição, ID 249697590, página 2, e 249697591; c) certidões de nascimento de Nascimento Gomes dos Santos, Conceição de Maria Gomes dos Santos, filhos de Maria José Gomes dos Santos, ID’s 249697593, páginas 1 e 3; d) certidão de nascimento de Jailton José da Conceição, filho de Maria José da Conceição, ID É o breve relatório.
Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.
Anote-se.
Defiro a prioridade de tramitação em razão de a requerente contar mais de 60 anos, nos termos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil.
Retire-se o sigilo dos autos, uma vez que não há pedido neste sentido e não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC.
Realizada pesquisa no portal SERP, não foi localizado registro de nascimento em nome de Maria José Gomes dos Santos.
INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 dias: 1.
Juntar aos autos cópia da certidão de casamento; 2.
Certidão de batismo e documentos que comprovem que, em vida, a genitora adotava o nome Maria José Gomes dos Santos; 3.
Juntar aos autos certidão de nascimento / casamento de Francisco, indicado como filho de Maria José da Conceição no registro de óbito de ID 249697591; 4.
Juntar aos autos as respectivas declarações de anuência (ciência) de Nascimento Gomes dos Santos, Conceição de Maria Gomes dos Santos, Jailton José da Conceição e Francisco, com firma reconhecida ou acompanhada com documento de identificação, haja vista que são interessados na alteração do assento de nascimento da genitora (art. 721/CPC).
Prazo: 15 dias.
Cumprido, dê-se vista ao Ministério Público.
BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.
FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto 5 -
15/09/2025 14:52
Recebidos os autos
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15/09/2025 14:52
Concedida a gratuidade da justiça a MARIA RAIMUNDA GOMES DOS SANTOS - CPF: *17.***.*38-68 (REQUERENTE).
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15/09/2025 13:21
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
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12/09/2025 18:34
Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
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12/09/2025 16:07
Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
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12/09/2025 16:03
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
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12/09/2025 15:53
Classe retificada de REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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12/09/2025 15:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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12/09/2025 15:49
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 15:07
Recebidos os autos
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12/09/2025 15:07
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2025 14:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
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12/09/2025 05:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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