TJDFT - 0727677-21.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:16
Publicado Ementa em 12/09/2025.
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12/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
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11/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA.
INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA. 1.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.
No âmbito infraconstitucional, dispõe o art. 98, caput, do Código de Processo Civil-CPC, que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 3.
Para a concessão do benefício, o juiz não pode se basear exclusivamente em parâmetros objetivos; deve analisar a possibilidade de a parte arcar com as custas, honorários e encargos processuais sem prejuízo do mínimo existencial, que é variável conforme situação individual de cada família. 4.
Na hipótese, não há elementos que comprovem a hipossuficiência.
A situação financeira do agravante é incompatível com a concessão do benefício. 5.
Recurso conhecido e desprovido.
Decisão mantida. -
10/09/2025 17:46
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2025 14:20
Conhecido o recurso de APARICIO XAVIER MARTINS FONTES - CPF: *21.***.*04-72 (AGRAVANTE) e não-provido
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09/09/2025 19:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/08/2025 12:06
Expedição de Intimação de Pauta.
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14/08/2025 12:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/08/2025 08:25
Recebidos os autos
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05/08/2025 06:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
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05/08/2025 02:19
Decorrido prazo de APARICIO XAVIER MARTINS FONTES em 04/08/2025 23:59.
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31/07/2025 17:25
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/07/2025 02:16
Publicado Decisão em 14/07/2025.
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12/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
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10/07/2025 17:06
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 15:33
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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09/07/2025 17:13
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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09/07/2025 15:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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09/07/2025 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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