12/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

LOCALIZAÇÃO DE BENS.

CONSULTA AO SISTEMA SNIPER.

INUTILIDADE DA MEDIDA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE EFICÁCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto decisão que indeferiu pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que o sistema ainda não possui plena integração de bases de dados e que os meios atualmente disponíveis já foram utilizados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a realização de consulta ao sistema Sniper é necessária e útil para a execução, considerando a falta de integração completa do sistema e a possibilidade de o próprio credor utilizar outros meios de busca patrimonial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A pesquisa patrimonial deve ser realizada de forma eficaz, sem onerar injustificadamente o juízo, cabendo ao credor esgotar os meios disponíveis antes de requerer novas diligências ao Poder Judiciário. 4.

O sistema Sniper ainda está em fase de aprimoramento, não sendo plenamente integrado às bases de dados necessárias para ampliar a efetividade da busca patrimonial. 5.

A ausência de elementos mínimos que indiquem a efetividade da consulta ao Sniper impede que sua utilização seja imposta ao juízo como medida obrigatória. 6.

O princípio da cooperação processual não exige que o Poder Judiciário realize diligências meramente especulativas, devendo o credor demonstrar a utilidade concreta da medida requerida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A realização de consulta ao sistema Sniper em execução deve ser fundamentada na demonstração da utilidade concreta da medida, não podendo ser utilizada como diligência meramente especulativa. 2.

A ausência de integração plena do sistema Sniper às bases de dados patrimoniais impede que sua consulta seja considerada indispensável ao processo executivo. 3.

O princípio da cooperação processual não impõe ao Poder Judiciário a obrigação de realizar diligências que podem ser conduzidas pelo próprio credor por outros meios disponíveis.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 4º, 17, 797 e 789; Lei nº 6.830/1980, art. 11.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Agravo de Instrumento nº 0738258-03.2022.8.07.0000, Rel.

Des.

Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 14/02/2023, DJe 01/03/2023.
10/09/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:49

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
09/09/2025 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2025 12:05

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2025 23:24

Recebidos os autos
25/06/2025 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/06/2025 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 22:00

Recebidos os autos
27/05/2025 22:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
22/04/2025 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2025 13:07

Juntada de Certidão
17/04/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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