18/09/2025 00:00

Intimação

Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar o requerido à obrigação de fazer consistente no esclarecimento da inverdade das informações que divulgou, o que deverá ocorrer em sessão do Parlamento que integra.

Prazo de duas sessões a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa no valor de R$5.000,00.

Condeno, ainda, o requerido a pagar compensação no valor de R$5.000,00.

Juros a contar da ofensa e correção a contar do arbitramento.

Fica o mérito julgado na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários no valor de R$1.000,00, pelo requerido.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

P.R.I.
04/08/2025 11:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
02/08/2025 03:30

Decorrido prazo de JOAO FLORENAL DA SILVA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:30

Decorrido prazo de GLEISI HELENA HOFFMANN em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 21:53

Recebidos os autos
22/07/2025 21:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
21/07/2025 11:04

Juntada de Petição de réplica
19/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GLEISI HELENA HOFFMANN em 18/07/2025 23:59.
28/06/2025 03:08

Publicado Certidão em 27/06/2025.
28/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:14

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 02:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/06/2025 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:32

Decorrido prazo de GLEISI HELENA HOFFMANN em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 03:21

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:10

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de GLEISI HELENA HOFFMANN em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:13

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 17:03

Expedição de Mandado.
30/04/2025 15:10

Recebidos os autos
30/04/2025 15:10

Recebida a emenda à inicial
30/04/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
25/04/2025 17:57

Juntada de Petição de certidão
25/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 16:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2025 17:49

Recebidos os autos
22/04/2025 17:49

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
22/04/2025 13:41

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/04/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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