18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0709545-92.2025.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAUANA LARISSA ALVARO DA SILVA EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO A parte executada foi condenada em obrigação de fazer, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em FORNECER à autora por meio alternativo (e-mail, WhatsApp etc), enquanto o bloqueio da conta da requerente na plataforma LATAM PASS perdurar, o extrato completo das passagens aéreas ativas vinculadas à requerente, com todos os dados necessários à sua utilização, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo do disposto no art.537,§1º, do Código de Processo Civil.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil." Verifica-se, portanto, que a executada não foi condenada a restabelecer o acesso da exequente à sua conta, e, sim, em fornecer à autora os extratos relativos às passagens aéreas ativas vinculadas à requerente, com todos os dados necessários à sua utilização.

Assim, diga a parte credora, no prazo de dois dias, se a obrigação de fazer foi cumprida.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2025 03:07

Publicado Despacho em 15/09/2025.
13/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 16:44

Recebidos os autos
11/09/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
11/09/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 03:06

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2025 13:29

Recebidos os autos
02/09/2025 13:29

Outras decisões
02/09/2025 04:04

Decorrido prazo de LAUANA LARISSA ALVARO DA SILVA em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 19:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/09/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 03:06

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 12:22

Transitado em Julgado em 20/08/2025
21/08/2025 03:29

Decorrido prazo de LAUANA LARISSA ALVARO DA SILVA em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:23

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 18:14

Recebidos os autos
31/07/2025 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2025 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
30/07/2025 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
30/07/2025 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/07/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2025 14:56

Juntada de Petição de impugnação
29/07/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:20

Recebidos os autos
29/07/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/07/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:23

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:01

Expedição de Mandado.
02/07/2025 20:32

Juntada de Certidão
02/07/2025 20:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
02/07/2025 20:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
02/07/2025 17:43

Recebidos os autos
02/07/2025 17:43

Deferido o pedido de LAUANA LARISSA ALVARO DA SILVA - CPF: *02.***.*12-31 (AUTOR).
02/07/2025 17:43

Não Concedida a tutela provisória
02/07/2025 17:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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