TJDFT - 0791830-15.2025.8.07.0016
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel de Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0791830-15.2025.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES REQUERIDO: ROBERTO LUMGUIM DE SOUZA DECISÃO Emende o exequente a inicial, para esclarecer: 1) O item 4 do contrato prevê o pagamento de porcentagem sobre as 12 primeiras parcelas do benefício concedido ao contratante.
Conforme documento de ID nº 249910782, o benefício teria vigência a partir de 01/05/2023, ao passo que as parcelas ora cobradas possuem vencimento entre agosto e outubro de 2024, o que em tese ultrapassaria a previsão contratual.
Assim, aponte o exequente a origem das parcelas cobradas, fazendo a correlação com as cláusulas contratuais. 2) Não foi localizada no contrato a previsão de multa moratória de 2%, a qual foi incluída na planilha de débitos do exequente.
Assim, aponte o demandante a origem do referido encargo.
Prazo: 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito -
15/09/2025 13:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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