02/07/2025 02:44

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 19:20

Recebidos os autos
27/06/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/06/2025 03:26

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 21:05

Recebidos os autos
30/05/2025 21:05

Outras decisões
26/05/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/05/2025 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 14:35

Recebidos os autos
23/04/2025 14:35

Deferido em parte o pedido de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA - CNPJ: 31.***.***/0001-56 (EXECUTADO)
22/04/2025 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/04/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:09

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:56

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 21:58

Recebidos os autos
18/03/2025 21:58

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2025 13:40

Recebidos os autos
20/02/2025 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
14/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
10/02/2025 19:42

Recebidos os autos
10/02/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/01/2025 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:18

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
19/12/2024 19:17

Recebidos os autos
19/12/2024 19:17

Indeferido o pedido de FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA DO NASCIMENTO - CPF: *15.***.*36-84 (EXEQUENTE)
13/12/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/12/2024 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/11/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:23

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 11:19

Recebidos os autos
29/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:19

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
14/10/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/10/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/10/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 18:20

Recebidos os autos
19/09/2024 18:20

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
09/09/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/08/2024 16:59

Juntada de Petição de impugnação
23/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2024 14:20

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 17:34

Recebidos os autos
09/08/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 19:32

Recebidos os autos
15/07/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
15/07/2024 18:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/07/2024 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
28/06/2024 03:07

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 18:30

Recebidos os autos
25/06/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:30

Determinado o arquivamento
24/06/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/06/2024 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/06/2024 12:51

Transitado em Julgado em 11/06/2024
11/06/2024 02:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA DO NASCIMENTO em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:52

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA em 07/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:49

Publicado Sentença em 23/05/2024.
23/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 14:47

Recebidos os autos
21/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:47

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/04/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/04/2024 03:45

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 18:07

Recebidos os autos
31/03/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 18:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/02/2024 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/02/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 04:15

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 23:48

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 05:02

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743579-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA DO NASCIMENTO REU: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

No mesmo prazo, ao réu, quanto aos documentos juntados pela parte autora.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
11/01/2024 12:14

Recebidos os autos
11/01/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 04:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/12/2023 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/12/2023 04:04

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA em 19/12/2023 23:59.
06/12/2023 21:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/12/2023 21:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2023 21:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 14:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/12/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/12/2023 14:53

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 17:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/10/2023 11:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/09/2023 16:05

Recebidos os autos
05/09/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
15/08/2023 08:01

Publicado Intimação em 15/08/2023.
14/08/2023 16:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0743579-34.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA DO NASCIMENTO REU: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, para que: "1) ocorra a suspensão de todas as transações registradas no dia 26/06/2023, que totalizam o valor de R$ 8.650,24 (oito mil seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos); 2) que seja permitido ao autor o pagamento da anuidade (R$ 17,50) e da parcela 02/10 (R$ 663,90), pois são devidas e totalizam o valor de R$ 681,40; 3) que o réu se abstenha de cobrar os juros incidentes no crédito rotativo, em razão do não pagamento dos valores contestados; 4) que o réu se abstenha de realizar qualquer sanção administrativa ou suspender a prestação de serviço ao autor, inclusive serviços de crédito; 5) por fim, que o réu se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, em razão do não pagamento dos valores contestados, todos sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo".

Para tanto, alega que foi vítima de fraude bancária.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 4 de agosto de 2023, às 16:55:05.

Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
07/08/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:57

Recebidos os autos
04/08/2023 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 16:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 16:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/08/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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