18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0721399-80.2025.8.07.0007 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: OTIVAR BERNARDO DA ROCHA SENTENÇA Trata-se de cota ministerial solicitando a extinção da punibilidade do beneficiado em razão do cumprimento integral das condições impostas (ID 249888314).

Nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, deve ser extinta a punibilidade do beneficiado.

Dessa forma, acolho o parecer ministerial declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de OTIVAR BERNARDO DA ROCHA.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, adotadas as providencias de praxe, nada sendo requerido, arquivem-se.

Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente FÁBIO FRANCISCO ESTEVES Juiz de Direito
17/09/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:04

Recebidos os autos
17/09/2025 16:04

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/09/2025 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO FRANCISCO ESTEVES
16/09/2025 18:30

Juntada de Certidão
16/09/2025 18:28

Juntada de Certidão
16/09/2025 03:28

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 15:14

Juntada de Certidão
15/09/2025 14:35

Expedição de Ofício.
15/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 12:43

Juntada de Certidão
12/09/2025 12:33

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
11/09/2025 18:06

Recebidos os autos
11/09/2025 18:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/09/2025 18:06

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/09/2025 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO FRANCISCO ESTEVES
09/09/2025 09:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2025 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 18:03

Recebidos os autos
03/09/2025 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/09/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO FRANCISCO ESTEVES
02/09/2025 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:33

Juntada de Certidão
26/08/2025 18:37

Recebidos os autos
26/08/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 06:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO FRANCISCO ESTEVES
24/08/2025 00:54

Expedição de Certidão.
24/08/2025 00:54

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante
24/08/2025 00:54

Expedição de Notificação.
24/08/2025 00:54

Expedição de Notificação.
24/08/2025 00:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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