TJDFT - 0705264-76.2023.8.07.0002

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri de Brazl Ndia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE

CNPJ: 00.394.700/0007-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Juízo das Garantias: PROCESSO: 0705264-76.2023.8.07.0002 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE DECISÃO Cuida-se de acordo de não continuidade da persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a) DANYELLE GONÇALVES BOREM, autuado(a) pela prática do crime previsto no art. 136, § 1º do Código Penal.

    Em IDs. 246278629 foram verificadas a voluntariedade do investigado na celebração do acordo e a legalidade e proporcionalidade das condições negociadas.

    Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo nas condições propostas pelo Ministério Público, salientando ao beneficiário que o descumprimento de quaisquer das condições impostas implicará no prosseguimento do feito, o que o faço com fundamento no artigo 28-A do CPP.

    Suspendo o curso do processo até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

    Dê-se vista ao órgão ministerial para providências acerca deste acordo, se o caso.

    Dê-se vista também à Defesa; registre-se que o beneficiário deverá entrar em contato com o Ministério Público para dar início ao cumprimento ao acordo celebrado.

    Depois de cumprida as cláusulas do presente acordo façam-se os autos conclusos para extinção da punibilidade.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    DOCUMENTO ASSINADO E DIGITALIZADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 15/09/2025 15:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA

  • 15/09/2025 15:49

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2025 21:51

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2025 03:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 12/09/2025 23:59.

  • 18/08/2025 18:43

    Recebidos os autos

  • 18/08/2025 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2025 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2025 17:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 14/08/2025 17:25

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2025 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2025 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2025 15:06

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 14/08/2025 15:06

    Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação

  • 14/08/2025 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2025 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2025 18:10

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/06/2025 08:22

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 18:55

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2025 01:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 17/06/2025 01:22

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 21:13

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 02/06/2025 18:09

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 05/05/2025 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 19:09

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2025 18:33

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/04/2025 18:48

    Desapensado do processo #Oculto#

  • 21/01/2025 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2024 19:35

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2024 08:56

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 16:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 27/09/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 08:13

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/09/2024 23:59.

  • 08/09/2024 13:52

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 27/08/2024 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 19:13

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 14:10

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 11:49

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 16:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 09/08/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 16:46

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 15:20

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2024 08:46

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 17:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 30/07/2024 17:35

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 02:18

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 03:53

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/07/2024 23:59.

  • 13/06/2024 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 03:21

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/05/2024 23:59.

  • 26/04/2024 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 03:02

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/04/2024 23:59.

  • 25/03/2024 11:31

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 20:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 19/03/2024 20:08

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 04:00

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 11/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 03:24

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 21/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 18:10

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 17:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 11/12/2023 17:17

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2023 22:11

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 04:17

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 11:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 07/11/2023 09:04

    Recebidos os autos

  • 04/11/2023 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2023 17:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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