03/11/2022 17:03

Arquivado Definitivamente
03/11/2022 17:02

Transitado em Julgado em 18/10/2022
01/10/2022 00:17

Decorrido prazo de WELLINGTON NOBREGA JUNIOR em 30/09/2022 23:59:59.
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de RENATO NOBREGA em 30/09/2022 23:59:59.
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de C & N-MOVEIS E DECORACOES LTDA em 30/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:12

Publicado Sentença em 09/09/2022.
09/09/2022 00:12

Publicado Sentença em 09/09/2022.
08/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
08/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
08/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 02:01

Expedição de Certidão.
30/08/2022 00:56

Publicado Sentença em 30/08/2022.
29/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
24/08/2022 21:28

Recebidos os autos
24/08/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 21:28

Declarada decadência ou prescrição
19/05/2022 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
11/04/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:50

Juntada de Certidão
21/03/2022 17:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
10/12/2021 19:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2021 19:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/10/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 17:15

Decorrido prazo de C & N-MOVEIS E DECORACOES LTDA em 15/09/2021 23:59:59.
23/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 23/08/2021.
23/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 23/08/2021.
21/08/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
21/08/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
21/08/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003901-12.1997.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: C & N-MOVEIS E DECORACOES LTDA, RENATO NOBREGA, WELLINGTON NOBREGA JUNIOR DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/08/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 01:34

Recebidos os autos
19/08/2021 01:34

Declarada incompetência
28/07/2021 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de C & N-MOVEIS E DECORACOES LTDA em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de WELLINGTON NOBREGA JUNIOR em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de RENATO NOBREGA em 11/06/2021 23:59:59.
07/04/2021 02:33

Publicado Certidão em 07/04/2021.
07/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
07/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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