18/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL E AGRAVO INTERNO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

REVOGAÇÃO PARCIAL.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.

SEGREDO DE JUSTIÇA.

IMPROCEDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Reclamação criminal, cumulada com agravo interno, ajuizada contra decisão do Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília que revogou a medida protetiva de afastamento do lar e manteve, por 90 dias, as proibições de aproximação e contato entre as partes, indeferindo o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a manutenção parcial das medidas protetivas de urgência, mesmo após o arquivamento do inquérito policial, viola o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; (ii) estabelecer se houve falta de fundamentação ou excesso na imposição das medidas; (iii) determinar se o feito deve tramitar sob segredo de justiça em favor do reclamante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha visam resguardar a integridade física e psicológica da vítima e possuem natureza autônoma, não condicionada à existência ou andamento de inquérito ou ação penal, bastando a demonstração de risco. 4.

O histórico processual demonstra que o reclamante foi intimado, apresentou manifestações e teve apreciados seus pedidos, configurando pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 5.

A revogação da medida de afastamento do lar, diante da mudança de endereço da vítima, e a manutenção das demais medidas por prazo determinado mostram-se proporcionais, razoáveis e fundamentadas. 6.

A Lei n. 11.340/2006, art. 17-A, prevê sigilo apenas quanto à identidade da vítima, não abrangendo o autor do fato nem todos os dados processuais, inexistindo amparo legal para tramitação integral do feito em segredo de justiça em favor do reclamante.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Agravo interno prejudicado e reclamação improcedente.
17/09/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:01

Julgado improcedente o pedido
11/09/2025 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2025 00:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2025 15:49

Expedição de Intimação de Pauta.
19/08/2025 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2025 19:15

Recebidos os autos
06/08/2025 11:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
06/08/2025 11:21

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
06/08/2025 10:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/08/2025 10:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2025 21:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PEDRO DANILO GONCALVES AMORIM em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:59

Recebidos os autos
21/07/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
17/07/2025 02:55

Juntada de Petição de agravo interno
17/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:01

Recebidos os autos
15/07/2025 16:01

Outras Decisões
15/07/2025 11:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
15/07/2025 08:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/07/2025 02:17

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:41

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122)
11/07/2025 16:40

Recebidos os autos
11/07/2025 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2025 11:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
26/06/2025 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 18:29

Recebidos os autos
26/06/2025 18:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/06/2025 19:32

Recebidos os autos
25/06/2025 19:32

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2025 11:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
24/06/2025 21:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/06/2025 19:39

Recebidos os autos
24/06/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
24/06/2025 14:11

Recebidos os autos
24/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
24/06/2025 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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