16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705573-90.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANDRO JOSE DOS SANTOS FERRAZ REQUERIDO: WANDERLAN MARTINS DA FONSECA *38.***.*92-05 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da petição de ID.: 247765910 em que a parte autora noticia o descumprimento do acordo de ID.: 244968973, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se a parte ré para o pagamento do débito, acrescido da multa de 10% prevista na cláusula 03 (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/09/2025 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2025 19:32

Expedição de Certidão.
15/09/2025 19:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2025 15:26

Recebidos os autos
15/09/2025 15:26

Deferido o pedido de EVANDRO JOSE DOS SANTOS FERRAZ - CPF: *27.***.*01-49 (AUTOR).
27/08/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/08/2025 17:11

Processo Desarquivado
27/08/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 17:13

Transitado em Julgado em 01/08/2025
04/08/2025 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2025 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
01/08/2025 22:52

Recebidos os autos
01/08/2025 22:52

Homologada a Transação
31/07/2025 21:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
31/07/2025 21:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2025 02:22

Recebidos os autos
30/07/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2025 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 08:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/06/2025 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 16:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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