18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0739706-06.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AMBIENTARE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA AGRAVADO: JUMA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, HOSKEN, GERALDINO ADVOGADOS D E S P A C H O Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a ausência de comprovação do preparo recursal, não sendo a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.

No concernente à comprovação do preparo recursal, o art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil disciplina que: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. (...)” Diante do exposto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o devido recolhimento do preparo recursal, nos moldes estabelecidos no art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de sua inércia implicar em inafastável deserção do recurso aviado.

Findo o prazo, com ou sem o atendimento da determinação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 17 de setembro de 2025.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
17/09/2025 21:52

Recebidos os autos
17/09/2025 21:52

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de AMBIENTARE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-42 (AGRAVANTE)
17/09/2025 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/09/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 18:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/09/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/09/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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