18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0724513-39.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587) Requerente: ANDREIA DE OLIVEIRA CAMILO DIAS Requerido: RODRIGO BENFICA DA MOTA DECISÃO A autora apresentou emenda à petição inicial, para incluir o Departamento de Trânsito do Distrito Federal-DETRAN no polo passivo.

Assim, imediatamente os autos foram remetidos para uma das varas da Fazenda Pública do Distrito Federal.

No entanto, trata-se de ação de obrigação de fazer que, em sede de tutela provisória, a autora pretende que o DETRAN-DF promova diretamente a transferência do veículo para o nome do réu, comprador do veículo, e atribua a ele os débitos incidentes.

Ao final, requer a confirmação da tutela, a transferência definitiva, a responsabilização do réu pelos débitos.

Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 4.940,23 (quatro mil novecentos e quarenta reais e vinte e três centavos).

Estabelece o artigo 2º da Lei nº 12.153 de 22/12/2009 que é de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Distrito Federal e dos Territórios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

E o § 4º do referido dispositivo dispõe que a competência é absoluta.

A presente ação não se inclui entre as exceções trazidas pela Lei 12.153/2009 no artigo 2º, §1º, e a causa não apresenta nenhuma complexidade, já que não há necessidade de realização de prova pericial, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo.

Em face das considerações alinhadas, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Redistribuam-se os autos imediatamente, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 17 de Setembro de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
17/09/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/09/2025 18:33

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/09/2025 18:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/09/2025 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2025 16:43

Recebidos os autos
17/09/2025 16:43

Declarada incompetência
16/09/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/09/2025 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2025 20:43

Recebidos os autos
15/09/2025 20:43

Declarada incompetência
12/09/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/09/2025 14:57

Juntada de Petição de certidão
29/08/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 09:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2025 03:24

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 19:05

Recebidos os autos
05/08/2025 19:05

Gratuidade da justiça não concedida a ANDREIA DE OLIVEIRA CAMILO DIAS - CPF: *92.***.*56-91 (AUTOR).
05/08/2025 19:05

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 14:44

Juntada de Certidão
31/07/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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