18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708958-70.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA GLORIA REIS REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

SENTENÇA MARIA DA GLORIA REIS propôs ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de GRUPO CASAS BAHIA S/A, partes qualificadas nos autos, pretendendo a rescisão de contrato com a consequente restituição da quantia paga.

A autora informa que, em 22/03/2025, adquiriu junto à ré uma geladeira, cujo pagamento foi realizado mediante parcelamento com cartão de crédito.

Afirma que no dia da entrega do produto em sua residência, constatou que a geladeira apresentava avarias, razão pela qual recusou recebê-la e, então, os funcionários da empresa ré levaram o produto de volta.

Alega que o réu se comprometeu a entregar outra geladeira, o que, no entanto, não ocorreu.

Aduz que, no dia 27/03/2025, descobriu que a compra foi cancelada pela empresa ré sem qualquer aviso prévio ou explicação e que o valor pago não foi restituído.

A inicial veio instruída com documentos.

O réu apresentou contestação escrita acompanhada de seus atos constitutivos, procuração, substabelecimento e carta de preposição.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes que não produziram e nem a produção de outras provas. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Não havendo preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

De tudo o que consta dos autos, verifica-se que não restam controvérsias acerca do negócio realizado entre as partes, em que a autora adquiriu, no dia 22/03/2025, uma geladeira da marca Brastemp, cuja entrega foi recusada pela consumidora no dia 27/03/2025 em razão de avarias no produto, bem como que a compra foi cancelada unilateralmente pelo réu, que afirma indisponibilidade de produto em estoque para troca.

Em relação à restituição do valor que a autora pagou pelo produto, temos que o réu alega que “devido a erro sistêmico, não foi realizado o estorno à Autora, devendo a Autora atualizar os dados junto à Ré para que o estorno possa ser realizado” (ID 245938590 – pág. 2), sem, no entanto, trazer aos autos qualquer documento que comprove que a autora tenha solicitado o cancelamento, tão pouco de que tenha dado causa à demora na restituição da quantia paga.

Não havendo controvérsias acerca do cancelamento realizado de forma unilateral pelo réu e de que a restituição da quantia paga não foi realizada, o pedido formulado na inicial merece amparo, observando o valor efetivamente pago pela consumidora, conforme nota fiscal de ID 240233082 e faturas do cartão de crédito contendo a cobrança das parcelas (ID 240284807), a fim de evitar o enriquecimento indevido da parte ré.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar o réu a restituir à autora a importância de R$4.664,11 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e onze centavos), devidamente atualizada pelo IPCA e acrescida de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, desde a data do cancelamento do pedido (27/03/2025).

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo.

Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento da sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
17/09/2025 21:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2025 18:04

Recebidos os autos
17/09/2025 18:04

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/08/2025 13:30

Recebidos os autos
27/08/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/08/2025 11:17

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA REIS - CPF: *82.***.*94-87 (REQUERENTE) em 26/08/2025.
27/08/2025 03:42

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA REIS em 26/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:32

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 22/08/2025 23:59.
18/08/2025 06:52

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA REIS - CPF: *82.***.*94-87 (REQUERENTE) em 15/08/2025.
14/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
14/08/2025 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/08/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
12/08/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 13:18

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 02:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
04/07/2025 14:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/06/2025 18:57

Recebidos os autos
23/06/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:57

Outras decisões
23/06/2025 18:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/06/2025 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/06/2025 16:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/06/2025 15:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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