TJDFT - 0706340-37.2025.8.07.0012
1ª instância - Vara de Acoes Previdenciarias do Df
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706340-37.2025.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA FREIRE DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO LUIZA FREIRE DOS REIS propõe ação em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxilio-acidente em razão de acidente automobilístico.
Intimado para se manifestar sobre a incompetência deste Juízo, o autor pugnou pela remessa dos autos ao Juízo competente. É o relatório.
Decido.
O autor requer a concessão de auxílio-acidente de natureza previdenciária, não sendo caso de acidente de trabalho.
Falece, pois, competência a este juízo para processar e julgar lide envolvendo benefício de natureza eminentemente previdenciária, excluído seu caráter acidentário, nos termos do art. 109, I, da Constituição de 1988, notadamente por se tratar réu pessoa jurídica de direito público, qual seja, autarquia federal.
Isto posto, declino da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Intime-se.
Preclusa a decisão, providencie a Secretaria a remessa dos autos com as cautelas de praxe.
Data e hora da assinatura digital.
Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito -
17/09/2025 18:42
Recebidos os autos
-
17/09/2025 18:42
Declarada incompetência
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12/09/2025 09:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
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11/09/2025 10:55
Juntada de Petição de petição
-
08/09/2025 03:16
Publicado Despacho em 08/09/2025.
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06/09/2025 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
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04/09/2025 17:43
Recebidos os autos
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04/09/2025 17:43
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2025 14:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
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29/08/2025 14:51
Juntada de Certidão
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29/08/2025 14:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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29/08/2025 14:26
Recebidos os autos
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29/08/2025 14:26
Declarada incompetência
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29/08/2025 14:14
Classe retificada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
29/08/2025 14:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
-
29/08/2025 13:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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