27/11/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 13:51

Juntada de Certidão
22/11/2023 03:34

Decorrido prazo de JORGE VIEIRA PRESMIC em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:31

Recebidos os autos
13/11/2023 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
27/10/2023 19:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/10/2023 19:03

Transitado em Julgado em 31/08/2023
26/10/2023 02:44

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 14:35

Recebidos os autos
23/10/2023 14:35

Outras decisões
16/10/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
03/10/2023 03:51

Decorrido prazo de JORGE VIEIRA PRESMIC em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:27

Publicado Intimação em 11/09/2023.
09/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0002791-50.2012.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JOMAR VIEIRA PRESMIC, JOSUE VIEIRA PRESMIC HERDEIRO: JORGE VIEIRA PRESMIC, ANGELICA VIEIRA PRESMIC HERDEIRO ESPÓLIO DE: JORGE PRESMIC REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE LOURDES DE JESUS INVENTARIADO(A): MARIA DA PENHA VIEIRA PRESMIC DECISÃO Considerando os termos contidos na petição juntada aos autos de ID 168919511, intime-se (o) (a) inventariante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 .

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 14
05/09/2023 20:08

Recebidos os autos
05/09/2023 20:08

Outras decisões
05/09/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de JORGE VIEIRA PRESMIC em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de JOSUE VIEIRA PRESMIC em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de JOMAR VIEIRA PRESMIC em 31/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:51

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:51

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:51

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
09/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
09/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0002791-50.2012.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JOMAR VIEIRA PRESMIC, JOSUE VIEIRA PRESMIC HERDEIRO: JORGE VIEIRA PRESMIC, ANGELICA VIEIRA PRESMIC HERDEIRO ESPÓLIO DE: JORGE PRESMIC REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE LOURDES DE JESUS INVENTARIADO(A): MARIA DA PENHA VIEIRA PRESMIC SENTENÇA Cuida-se de Inventario dos bens deixados por MARIA DA PENHA VIEIRA PRESMIC, falecida em 28/11/2011.

Foram juntadas as documentações relativas ao processamento do feito.

Esboço de partilha apresentado sob o ID 142024028. É o relatório.

DECIDO.

Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes.

Passo à análise do mérito.

O inventário processou-se regularmente.

Compulsando os autos, verifico que o esboço ID 142024028 atende as regras da sucessão legítima, a legitimidade dos herdeiros está demonstrada pelos documentos carreados aos autos, bem como foi juntada a documentação comprobatória de titularidade dos bens ou de direitos incidentes.

Observo, ainda, que constam certidões do DF e da União, todavia, o ITCMD não foi quitado.

Nesse aspecto, dispõe o artigo 654 do CPC que somente com a quitação do ITCMD será julgada a partilha.

No entanto, o parágrafo único do mencionado dispositivo estabelece que "a existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido".

No caso dos autos, não haverá a expedição do formal de partilha enquanto o imposto de transmissão não for recolhido integralmente, não poderão os herdeiros regularizar a titularidade do bem.

A mencionada condicionante visa assegurar o crédito da Fazenda Pública e funciona como verdadeira garantia prevista no art. 654, parágrafo único, do CPC, não havendo óbice ao julgamento da partilha.

Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha ID 142024028, sendo a partilha realizada na forma dos itens 26 e 27, isto é, de forma igualitária, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública.

Custas pelos requerentes, em proporção, suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça já deferida.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, devendo a parte interessada dirigir-se à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para recolhimento dos impostos devidos ou requerer/comprovar a sua isenção, caso preenchidos os requisitos legais.

Os autos permanecerão no arquivo até que seja comprovada a quitação de todos os tributos ou provada a isenção, mediante conferência pela Fazenda Pública, com o aval deste ente público, autorizo desde já a expedição do formal de partilha e eventuais alvarás de levantamento, conforme partilha homologada, sem necessidade de nova conclusão para esse fim.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 7 de agosto de 2023.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 7
07/08/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:21

Recebidos os autos
07/08/2023 08:21

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
12/06/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 13:08

Juntada de Certidão
29/05/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:32

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:32

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:48

Recebidos os autos
16/05/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
17/11/2022 10:53

Juntada de Certidão
09/11/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
21/03/2022 13:02

Publicado Ficha de inspeção judicial em 21/03/2022.
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
29/07/2021 13:58

Decorrido prazo de JORGE VIEIRA PRESMIC em 28/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 13:58

Decorrido prazo de JOSUE VIEIRA PRESMIC em 28/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 13:58

Decorrido prazo de JORGE PRESMIC em 28/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 13:58

Decorrido prazo de JOMAR VIEIRA PRESMIC em 28/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 13:58

Decorrido prazo de ANGELICA VIEIRA PRESMIC em 28/07/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
12/06/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
12/06/2021 02:29

Publicado Certidão em 11/06/2021.
12/06/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 15:56

Expedição de Certidão.
15/06/2020 15:42

Juntada de Certidão
05/02/2020 05:54

Publicado Decisão em 05/02/2020.
04/02/2020 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 13:14

Recebidos os autos
24/01/2020 13:14

Decisão interlocutória - deferimento
23/10/2019 00:07

Decorrido prazo de JOMAR VIEIRA PRESMIC em 21/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 00:07

Decorrido prazo de JOSUE VIEIRA PRESMIC em 21/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 00:07

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JORGE PRESMIC em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/10/2019 18:52

Decorrido prazo de JOMAR VIEIRA PRESMIC - CPF: *44.***.*94-53 (REQUERENTE) em 21/10/2019.
22/10/2019 18:52

Juntada de Certidão
02/10/2019 12:48

Juntada de Certidão
01/10/2019 17:15

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 02:41

Publicado Certidão em 30/09/2019.
27/09/2019 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2019 12:55

Juntada de Certidão
13/09/2019 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo