31/08/2023 22:51

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 22:51

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 01:49

Decorrido prazo de GABRIEL LOTERIO MARQUES em 28/08/2023 23:59.
13/08/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:52

Publicado Sentença em 10/08/2023.
10/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0743465-95.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL LOTERIO MARQUES REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por GABRIEL LOTERIO MARQUES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA].

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal que, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, forçoso é o reconhecimento da incompetência deste Juizado, haja vista a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ser empresa pública federal.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para apreciação da presente causa e extingo o processo, com fundamento no artigo 51, incido IV, c/c artigo 8º, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

BRASÍLIA - DF, 4 de agosto de 2023, às 15:35:34.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
05/08/2023 13:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2023 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2023 13:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 18:47

Recebidos os autos
04/08/2023 18:47

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
04/08/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
04/08/2023 11:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/08/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717308-88.2023.8.07.0015

Francisco Cesar Sousa e Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Sarah Monteiro de Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2023 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0724970-71.2021.8.07.0016

Onofre Jales da Paixao e Silva

Dailton Ribeiro da Costa

Advogado: Geraldo Rodrigues Prado Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2021 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0701860-93.2023.8.07.0009

Daniela Ribeiro de Lima

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Fernando Ribeiro de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0712652-85.2023.8.07.0016

Luciano Machado Resende

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigue...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2023 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0718962-49.2023.8.07.0003

Tailene Lima da Conceicao

Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernam...

Advogado: Gabriel Maranhao da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2023 13:02

Exibir Processo