TJDFT - 0757002-95.2022.8.07.0016

1ª instância - 2ª Vara de Orfaos e Sucessoes de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

VALERIA COSTA FERREIRA

CPF *50.***.*58-49

CLEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *91.***.*78-53

Advogados

ADAMIR DE AMORIM FIEL

OAB: 29547/DF

CPF *47.***.*88-96

JOELMA ALMEIDA LOUSADA DOS SANTOS

OAB: 17029/DF

CPF *63.***.*70-78

Polo Passivo

Partes

JAIRO DOS SANTOS SILVA

CPF *62.***.*02-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 17:06

    Transitado em Julgado em 27/08/2023

  • 11/09/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 11:58

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 08:24

    Decorrido prazo de CLEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 18:05

    Decorrido prazo de CLEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 00:55

    Publicado Intimação em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 08/08/2023 11:45

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0757002-95.2022.8.07.0016 Classe judicial: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: CLEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA HERDEIRO: VALERIA COSTA FERREIRA TESTADOR: JAIRO DOS SANTOS SILVA DECISÃO Cuida-se de processo de homologação de testamento público deixado por JAIRO DOS SANTOS SILVA, falecido em 04.09.2022 – documento ID 143516986.

    Remetidos os autos ao Ministério Público, id 161232041, o ilustre representante arguiu a incompetência deste Juízo, em razão do último domicílio do autor da herança ter sido em Jacarepaguá/RJ.

    No Id 161867722 a requerente CLEIDE DOS SANTOS alegou erro material na decisão Id 160871755 teria nomeado CLEIDE como requerente e Valeria como herdeira quando, em realidade, CLEIDE é herdeira universal e Valeria é testamenteira. É o relatório.

    Decido. 1.

    Analisando detidamente o feito, verifica-se que a preliminar de incompetência merece guarida.

    Como se trata de ação de ação para cumprimento de disposição de última vontade, a competência é determinada pelo último domicílio do falecido, conforme estabelece a regra do art. 48 do CPC, in verbis: .

    Art. 48.

    O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

    Nesta esteira, como bem ressaltado pelo órgão ministerial, cujo trecho ora transcrevo para que faça parte das minhas razões de decidir (id 161232041): (...) Conforme se observa pela certidão de óbito ID 143516986, o falecido residia em Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro/RJ ao tempo de sua morte.

    Mesmo que não fosse esse o caso, as certidões ID 153560599 e 153560601, apontam que os bens imóveis que o autor da herança possuía também estão localizados na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

    Mesmo o testamento ID 143516984 foi registrado no Rio de Janeiro/RJ.

    Assim, diante das provas de que o falecido residia em Jacarepaguá/RJ quando do seu falecimento, o Juízo competente é da respectiva comarca do Rio de Janeiro/RJ.

    Portanto, sendo este juízo é incompetente para julgar a presente ação, nos termos do art. 48 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA, para uma das varas de órfãos e sucessões do Fórum Regional de Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro.

    Preclusa a decisão, remeta-se os autos ao Juízo do Fórum Regional de Jacarepaguá, na comarca do Rio de Janeiro-RJ, com as nossas homenagens. 2.

    Quanto ao pleito Id 161867722, não há que se fala em erro material da decisão, eis que o Id 160871755, trata-se de despacho sem qualquer conteúdo decisório apenas determinando a remessa dos autos ao Ministério Público.

    Com relação ao cadastramento do feito, providencie a Secretaria a devida retificação para que a requerente CLEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA também conste como herdeira.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2023.

    JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito

  • 07/08/2023 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 08:36

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 08:36

    em cooperação judiciária

  • 13/06/2023 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 20:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

  • 06/06/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 05/06/2023 19:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 11:07

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 11:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/04/2023 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 18:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

  • 24/03/2023 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 00:25

    Publicado Intimação em 13/03/2023.

  • 11/03/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

  • 08/03/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 16:37

    Deferido o pedido de CLEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *91.***.*78-53 (HERDEIRO).

  • 28/11/2022 18:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

  • 24/11/2022 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2022 11:00

    Publicado Intimação em 22/11/2022.

  • 23/11/2022 10:59

    Publicado Intimação em 22/11/2022.

  • 23/11/2022 10:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

  • 23/11/2022 10:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

  • 17/11/2022 19:16

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 19:16

    Outras decisões

  • 03/11/2022 12:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

  • 26/10/2022 18:02

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/10/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 14:48

    Declarada incompetência

  • 25/10/2022 12:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

  • 24/10/2022 23:34

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2022 23:33

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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