25/07/2025 03:27

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:40

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 16:08

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:08

Juntada de Alvará de levantamento
30/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:10

Recebidos os autos
30/06/2025 10:10

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/05/2025 15:16

Recebidos os autos
28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 07:38

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:58

Juntada de Petição de laudo
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de MAGDA LUCIA DOS SANTOS ROSA em 26/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:07

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA em 23/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:56

Juntada de Petição de laudo
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de MAGDA LUCIA DOS SANTOS ROSA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de MAGDA LUCIA DOS SANTOS ROSA em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:49

Publicado Despacho em 03/12/2024.
02/12/2024 19:34

Expedição de Certidão.
02/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 13:36

Recebidos os autos
28/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/11/2024 17:29

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:35

Decorrido prazo de MAGDA LUCIA DOS SANTOS ROSA em 21/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:18

Recebidos os autos
30/09/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:18

Deferido o pedido de MAGDA LUCIA DOS SANTOS ROSA - CPF: *05.***.*24-00 (PERITO).
30/09/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 22:35

Juntada de Certidão
09/08/2024 20:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:20

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:08

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:02

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
21/06/2024 03:04

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:04

Publicado Intimação em 21/06/2024.
20/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:52

Recebidos os autos
18/06/2024 17:52

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
30/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2024 23:59.
17/05/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/05/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 07:53

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 04:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 04:56

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:59

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0708778-86.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou aos presentes autos Proposta de Honorários de ID nº 191146460.

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem sobre a proposta apresentada, no prazo legal.

Havendo discordância, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes pelo mesmo prazo.

Havendo concordância, concluso para homologação de honorários.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 10:13:59.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo
03/04/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:14

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:28

Expedição de Certidão.
18/03/2024 07:17

Expedição de Certidão.
15/03/2024 04:09

Decorrido prazo de MAGDA LUCIA DOS SANTOS ROSA em 14/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708778-86.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação (10423) Requerente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista as alegações apresentadas pela autora, revogo a decisão anterior (ID 187149709) e nomeio como perita MAGDA LUCIA DOS SANTOS ROSA (CPF: *05.***.*24-00, telefone: (61) 99197-1592 e endereço eletrônico: [email protected]), que deverá ser intimada da decisão de ID 178351478.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
27/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:00

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:10

Recebidos os autos
26/02/2024 16:10

Outras decisões
23/02/2024 02:26

Publicado Despacho em 23/02/2024.
22/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708778-86.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação (10423) Requerente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante da recusa do perito nomeado (ID 186719196), o substituo por VICTOR MATHEUS BIER MAZIERO, (CPF: *94.***.*45-08, telefone: (46) 9993-5060 e endereço eletrônico: [email protected]), que deverá ser intimado da decisão de ID 178351478.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/02/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/02/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:27

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:10

Recebidos os autos
20/02/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/02/2024 09:22

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:04

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:29

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0708778-86.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou aos presentes autos Proposta de Honorários de ID nº 184266517.

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem sobre a proposta apresentada, no prazo legal.

Havendo discordância, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes pelo mesmo prazo.

Havendo concordância, concluso para homologação de honorários.

BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 05:11:37.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo
23/01/2024 05:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 05:12

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 06:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 06:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 06:34

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:27

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:34

Recebidos os autos
16/11/2023 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2023 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/11/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:25

Juntada de Petição de especificação de provas
18/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 07:59

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:28

Juntada de Petição de réplica
19/09/2023 02:49

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0708778-86.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Certifico, ainda, que o advogado da parte ré foi devidamente cadastrado nos autos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 09:40:42.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
15/09/2023 09:41

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:56

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 00:53

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 16:56

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708778-86.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação (10423) Requerente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para suspender de imediato os efeitos da Decisão 2.613/2023 e do Acórdão 245/2023, complementados pela Decisão 3.169/2023, ordenando-se que o Réu se abstenha da prática de qualquer ato de cobrança (inclusive eventual cadastramento em dívida ativa e em registros de devedores inadimplentes e a propositura de execução) baseado no julgamento da TCE 2335/2003-e, do TCDF, até o julgamento da ação.

Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A autora contratou seguro-garantia com valor suficiente para garantir o valor do débito imputado pelo Tribunal de Constas (ID 167415903), portanto, o pedido deve ser deferido.

Em face das considerações alinhadas DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos efeitos da Decisão 2.613/2023 e do Acórdão 245/2023, complementados pela Decisão 3.169/2023, proferidos pelo Tribunal de Constas na TCE 2335/2003-e até decisão final.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
07/08/2023 18:57

Expedição de Certidão.
07/08/2023 18:04

Expedição de Mandado.
07/08/2023 14:41

Recebidos os autos
07/08/2023 14:41

Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 15:39

Juntada de Petição de memoriais
03/08/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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