24/07/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
29/05/2024 21:11

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 18:13

Expedição de Certidão.
27/03/2024 03:59

Decorrido prazo de RW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 26/03/2024 23:59.
18/03/2024 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 02:52

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0747815-97.2021.8.07.0016 (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: RW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, partes já qualificadas nos autos.

A Executada apresentou Exceção de Pré-executividade no ID 110772940, oportunidade em que alegou a suspensão da exigibilidade do crédito ora em execução, sob o argumento de que erro do ente fazendário na exclusão indevida da contribuinte do Simples Nacional, conforme decidido pela Justiça Federal nos autos do processo nº 1035114-36.2019.4.01.3400.

Intimado a se manifestar, por meio do petitório de ID 177029337, o Exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento da CDA que instruiu a inicial, em decorrência de determinação proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal, nos autos de nº 1035114-36.2019.4.01.3400 (ID 177029338, págs. 15-21).

Anexou a tela do SITAF (ID 177029339), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO).

Na oportunidade, o Exequente requereu a condenação da Executada aos honorários advocatícios e custas processuais, sob o argumento de que a referida empresa devedora deu causa à cobrança e propositura da ação em razão de declaração espontânea pela contribuinte e ausência de envio de declaração retificadora. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34), tudo a corroborar as informações do Exequente.

A despeito desse fato, a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal, nos autos de nº 1035114-36.2019.4.01.3400, atribuiu a causalidade na propositura indevida da presente execução ao Exequente, em decorrência da parte Executada ter sido excluída do Simples Nacional, o que culminou na cobrança de ICMS relativo ao ano de 2017 (ID 177029338, págs. 15-21).

Assim, diante do cancelamento do débito objeto da CDA que instruiu esta ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa.

Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Sem custas, dada a isenção legal do ente público.

Não há bens ou direitos pendentes de destinação nos autos.

Após o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/02/2024 23:25

Recebidos os autos
28/02/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 23:24

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
01/02/2024 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/11/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:29

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0747815-97.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 90 (noventa) dias decorrido no Despacho de ID 141109099.

Nos termos do referido Despacho, fica a Executada intimada para que esclareça se o referido processo já foi julgado e, em caso positivo, traga aos autos cópia da sentença eventualmente proferida.

Brasília/DF, 9 de agosto de 2023.

CRISTINA ALBERT MESQUITA 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral
09/08/2023 10:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2023 10:24

Juntada de Certidão
28/10/2022 10:56

Recebidos os autos
28/10/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
27/06/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:21

Publicado Despacho em 22/06/2022.
24/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
24/06/2022 00:20

Publicado Despacho em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
15/06/2022 18:08

Recebidos os autos
15/06/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
15/03/2022 13:58

Recebidos os autos do CEJUSC
15/03/2022 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
15/03/2022 12:10

Recebidos os autos
15/03/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
03/03/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 08:06

Recebidos os autos
17/12/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 08:06

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 20:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
14/12/2021 20:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2021 08:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2021 18:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/10/2021 20:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/09/2021 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2021 13:34

Recebidos os autos
17/09/2021 13:34

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2021 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
03/09/2021 11:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2021 08:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/09/2021 11:44

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
03/09/2021 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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