29/05/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
11/04/2025 02:58

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:58

Decorrido prazo de SILVIA DE OLIVEIRA FRANCO em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:26

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719124-33.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SILVIA DE OLIVEIRA FRANCO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Ante a notícia de pagamento do Precatório expedido (ID nº 228645089), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC).

Custas finais pelo Distrito Federal que, contudo, é isento do seu recolhimento, nos termos do Decreto-Lei nº 500/1969.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, de imediato.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
17/03/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:07

Recebidos os autos
14/03/2025 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/03/2025 04:51

Processo Desarquivado
11/03/2025 20:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/09/2023 11:41

Arquivado Provisoramente
29/09/2023 04:14

Processo Desarquivado
29/09/2023 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
15/09/2023 13:57

Arquivado Provisoramente
15/09/2023 04:13

Processo Desarquivado
15/09/2023 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
11/09/2023 10:09

Arquivado Provisoramente
09/09/2023 04:07

Processo Desarquivado
09/09/2023 01:56

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/09/2023 23:59.
04/09/2023 13:58

Arquivado Provisoramente
02/09/2023 04:06

Processo Desarquivado
02/09/2023 02:07

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:52

Decorrido prazo de SILVIA DE OLIVEIRA FRANCO em 01/09/2023 23:59.
28/08/2023 15:12

Arquivado Provisoramente
28/08/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:12

Expedição de Certidão.
25/08/2023 19:44

Juntada de Certidão
25/08/2023 19:44

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2023 17:48

Recebidos os autos
22/08/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/08/2023 06:46

Processo Desarquivado
21/08/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:33

Arquivado Provisoramente
15/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:32

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:07

Juntada de Alvará de levantamento
10/08/2023 07:42

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719124-33.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SILVIA DE OLIVEIRA FRANCO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 156114285, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 16756730. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da(s) requisição(ões) em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do(s) Precatório(s) expedido(s) (ID 153586895).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
07/08/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:53

Recebidos os autos
04/08/2023 17:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/07/2023 15:38

Juntada de Certidão
29/07/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:09

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
20/04/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:51

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:44

Expedição de Ofício.
30/03/2023 10:27

Juntada de Certidão
28/03/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 18:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
21/03/2023 19:11

Juntada de Certidão
21/03/2023 18:49

Juntada de Certidão
01/03/2023 08:59

Decorrido prazo de SILVIA DE OLIVEIRA FRANCO em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:21

Recebidos os autos
16/02/2023 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/02/2023 02:31

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/01/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:35

Recebidos os autos
30/01/2023 11:35

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/01/2023 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/01/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:34

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 08:20

Juntada de Certidão
13/01/2023 19:43

Juntada de Petição de impugnação
19/12/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:07

Recebidos os autos
19/12/2022 18:07

Decisão interlocutória - recebido
19/12/2022 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/12/2022 15:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/12/2022 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0755261-20.2022.8.07.0016

Rejane Soares de Santana Pereira

Luiz Ricardo de Sousa Pereira

Advogado: Mcjerry Di Andrade Camargo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/10/2022 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0718560-13.2019.8.07.0001

Companhia Brasileira de Distribuicao

Vgm Comercio de Alimentos LTDA

Advogado: Igor Goes Lobato

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2019 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0702326-30.2022.8.07.0007

Colegio Modelle LTDA

Advogado: Fabiana Teixeira Albuquerque Keller

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2022 21:24

Exibir Processo

Processo nº 0715389-88.2023.8.07.0007

Mrv Prime Top Taguatinga Incorporacoes L...

Condominio Top Life Taguatinga I - Miami...

Advogado: Paulo Ramiz Lasmar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2023 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0730392-56.2023.8.07.0016

Syrlene Roberta Consoli

Simone de Oliveira dos Santos

Advogado: Thays Fernandes Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2023 16:22

Exibir Processo