09/02/2024 22:08

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 22:08

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:21

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:40

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/01/2024 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 17:14

Recebidos os autos
09/01/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:14

Julgado procedente o pedido
15/11/2023 11:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
14/11/2023 14:26

Recebidos os autos
14/11/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/10/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:25

Publicado Despacho em 18/10/2023.
17/10/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 17:58

Recebidos os autos
11/10/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/10/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:40

Expedição de Certidão.
06/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:02

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 16:50

Recebidos os autos
04/10/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/09/2023 21:42

Juntada de Certidão
22/09/2023 03:45

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO em 21/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0744134-51.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA - CPF/CNPJ: *18.***.*25-53 REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO URGENTE Intimem-se o requerido e o(a) Chefe do Núcleo de Conciliação e Desjudicialização da SES/DF, por meio de Oficial de Justiça, para cumprirem a decisão antecipatória prolatada nos presentes autos, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de adoção de medidas necessárias à concretização do comando judicial.

Anexe-se cópia da decisão liminar à intimação.

Atribuo à presente força de mandado de intimação.

Sem prejuízo, ao Ministério Público.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

Para acessar todos os documentos contidos no processo, basta apontar a câmera do seu celular para o QR code abaixo.
06/09/2023 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 17:09

Mandado devolvido dependência
06/09/2023 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:54

Recebidos os autos
05/09/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:54

Outras decisões
05/09/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/09/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:12

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:52

Publicado Certidão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0744134-51.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 18 de agosto de 2023.

FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria
18/08/2023 10:20

Expedição de Certidão.
18/08/2023 01:41

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0744134-51.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA - CPF/CNPJ: *18.***.*25-53 REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO URGENTE Recebo a inicial.

A parte autora requer, em sede de tutela provisória, provimento judicial que determine ao réu que lhe forneça EXAME DE CATETERISMO e ECODOPLER, bem como CIRURGIA VASCULAR, nos termos da prescrição médica.

O Ministério Público oficiou desfavoravelmente à concessão do pedido.

DECIDO.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, verifico presentes os pressupostos específicos para a antecipação dos efeitos da tutela.

Ressalte-se que parte autora é pessoa idosa de 88 anos de idade e portadora de trombose arterial aguda em membro inferior esquerdo, necessitando de EXAME DE CATETERISMO e ECODOPLER, bem como CIRURGIA VASCULAR, conforme documento sob o id. 167995633 – pág. 2.

Portanto, a peculiar situação clínica da parte autora permite vislumbrar a necessidade dos exames e cirurgia requerida, de modo urgente, ainda mais diante da legislação própria a assegurar a prioridade no tratamento à saúde das pessoas idosas.

Nesse sentido, a Lei n.º 10.741/2003, conhecida como o Estatuto do Idoso, assevera ser de obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária (artigo 3.º).

O mesmo diploma legal garante ao idoso atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso (artigo 3.º, § 1.º, incisos I, II e III).

Por fim, o artigo 15 do aludido Estatuto assegura a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

O perigo de dano irreparável é evidente, haja vista que os exames e cirurgia é imprescindível para a saúde da parte autora.

Sua idade avançada juntamente com o quadro de saúde corrobora a urgência.

Posto isso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o réu forneça à parte autora, MARIA DO CARMO DA SILVA, CPF: *18.***.*25-53, no prazo máximo de 10 dias, EXAME DE CATETERISMO e ECODOPLER, bem como CIRURGIA VASCULAR, na forma indicada pela prescrição médica inserida nos autos, em unidade hospitalar própria ou, diante da impossibilidade, em qualquer unidade hospitalar conveniada, com custos sob a sua responsabilidade.

INTIMEM-SE com urgência, inclusive a SECRETARIA DE SAÚDE (NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE) da presente decisão, por oficial de justiça.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Por fim, cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

Para acessar todos os documentos contidos no processo, basta apontar a câmera do seu celular para o QR code abaixo.
09/08/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2023 19:25

Recebidos os autos
08/08/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:25

Concedida a Medida Liminar
08/08/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/08/2023 17:25

Juntada de Certidão
08/08/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2023 16:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/08/2023 15:46

Recebidos os autos
08/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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