28/04/2025 20:44

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
07/04/2025 02:30

Publicado Despacho em 07/04/2025.
07/04/2025 02:29

Publicado Despacho em 07/04/2025.
07/04/2025 02:29

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
05/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
05/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
31/03/2025 19:58

Recebidos os autos
31/03/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/03/2025 04:48

Processo Desarquivado
17/03/2025 17:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/09/2024 20:54

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 22:46

Transitado em Julgado em 27/08/2024
27/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 20:15

Recebidos os autos
22/08/2024 20:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/08/2024 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/08/2024 09:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/08/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 10:13

Expedição de Termo.
02/08/2024 10:12

Expedição de Mandado.
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:05

Recebidos os autos
31/07/2024 20:05

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-66 (EXEQUENTE).
13/07/2024 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:47

Publicado Despacho em 11/07/2024.
10/07/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 16:15

Recebidos os autos
08/07/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/06/2024 04:48

Processo Desarquivado
27/06/2024 15:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/11/2023 17:31

Arquivado Provisoramente
23/11/2023 17:31

Expedição de Certidão.
08/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
04/11/2023 18:16

Recebidos os autos
04/11/2023 18:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/11/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/11/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 18:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2023 03:07

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 14:24

Recebidos os autos
20/10/2023 14:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/10/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/10/2023 13:02

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:41

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702388-33.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: SARA SUENE DO AMARAL SOUSA, GILBERTO SOARES PEREIRA DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 172181279.

Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 19 de setembro de 2023 18:20:40.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
19/09/2023 21:00

Recebidos os autos
19/09/2023 21:00

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-66 (EXEQUENTE)
18/09/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/09/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702388-33.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: SARA SUENE DO AMARAL SOUSA, GILBERTO SOARES PEREIRA DECISÃO Efetuada penhora, verificou-se que os valores constritados foram irrisórios, sendo, pois, insuficientes para caracterizar a penhora como tal.

Diante disso, procedo ao seu desbloqueio.

Realizadas pesquisas RENAJUD e INFOJUD, sem êxito na localização de bens penhoráveis.

Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 5 (CINCO) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC.

Havendo interesse, poderá requerer a suspensão ou o arquivamento do processo, sem baixa do réu, nos termos artigo 921, §§ 1º e 2º, CPC.

Assim postulando, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora, poderá requerer o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais.

Paranoá/DF, 5 de setembro de 2023 17:31:31.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
05/09/2023 18:32

Recebidos os autos
05/09/2023 18:32

Outras decisões
30/08/2023 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/08/2023 21:18

Recebidos os autos
29/08/2023 21:18

Outras decisões
23/08/2023 23:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/08/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:29

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702388-33.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: SARA SUENE DO AMARAL SOUSA, GILBERTO SOARES PEREIRA CERTIDÃO Certifico que em 31/07/2023 decorreu o prazo para a parte ré apresentar resposta.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a trazer aos autos planilha atualizada dos débitos no prazo de 5 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/08/2023 09:30

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:35

Decorrido prazo de SARA SUENE DO AMARAL SOUSA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:35

Decorrido prazo de GILBERTO SOARES PEREIRA em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 07:36

Expedição de Mandado.
05/06/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 18:59

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 00:45

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 18:14

Recebidos os autos
09/05/2023 18:14

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 23.***.***/0001-66 (EXEQUENTE).
09/05/2023 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/05/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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