22/09/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 01:14

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:31

Decorrido prazo de ZELIA MARIA BRAZ AMARAL em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:22

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0040279-05.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: ZELIA MARIA BRAZ AMARAL DECISÃO Considerando a extinção da presente execução, bem como a determinação de desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel, os emolumentos para a respectiva baixa devem ser pagos pela parte interessada, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE IMÓVEL.

BAIXA.

EMOLUMENTOS.

PAGAMENTO.

RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR.

ART. 14 DA LEI N. 6.015/73.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 14 da Lei n. 6.015/73, a responsabilidade pelo pagamento das custas, em caso de cancelamento de averbação no registro de imóveis, é do interessado que assim o requerer. 2.

Não obstante ter sido o requerimento de penhora procedido para fazer face ao interesse do credor, mostra-se inviável imputar aos Agravantes, a obrigação de pagar os emolumentos para cancelamento da constrição, quando o deferimento de tal medida decorreu do não cumprimento da obrigação por parte do devedor no momento oportuno, sendo este o responsável pela penhora realizada no imóvel. 3.

Recurso provido. (TJ-DF 07518603220208070000 DF 0751860-32.2020.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/05/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA.

EMOLUMENTOS.

RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos devidos aos Oficiais do Registro, em razão dos atos que praticarem, é do interessado que os requerer, nos termos do art. 14 da Lei 6.015/73. 2.

Na hipótese, apesar de o requerimento da penhora ter sido realizado no interesse do credor, não se afigura razoável impor ao exequente a obrigação de pagar os emolumentos para baixa da constrição, já que o deferimento de tal medida decorreu do não cumprimento da obrigação por parte do devedor no momento oportuno. 3.

Considerando a inércia dos requeridos ao Cumprimento da Sentença que há mais de dois anos se aguardava, observa-se ter sido proferida decisão de ID. 123785747 na qual o Juízo a quo estabeleceu multa diária até que o executado cumprisse com sua obrigação, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para pagar os emolumentos. 4.

Resta claro que a parte agravante age de forma pouco diligente e sem objetivo de dar real cumprimento à sentença, estando absolutamente correta a decisão que fixou a multa. 5.

Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07158103620228070000 1604281, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 10/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/08/2022) Portanto, expeça-se ofício ao 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a fim de que proceda ao cancelamento/baixa da penhora registrada na matrícula n.º 1.739, R-5, vinculada aos presentes autos.

Confiro à presente decisão força de ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada - ex-executada - à mencionada Serventia Imobiliária, mediante o recolhimento dos respectivos emolumentos.

Em todo o mais, cumpra-se penúltimo parágrafo da sentença de id. 131735904 .

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
09/08/2023 15:21

Recebidos os autos
09/08/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:21

Outras decisões
05/06/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
02/06/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 01:29

Decorrido prazo de ZELIA MARIA BRAZ AMARAL em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:20

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:45

Juntada de Certidão
16/05/2023 04:05

Processo Desarquivado
15/05/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 07:15

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 07:15

Expedição de Certidão.
14/02/2023 04:37

Decorrido prazo de ZELIA MARIA BRAZ AMARAL em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:37

Decorrido prazo de JOSE NUNES AMARAL JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:37

Decorrido prazo de GARANTIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 01:45

Publicado Certidão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
25/01/2023 21:27

Juntada de Certidão
19/12/2022 14:12

Recebidos os autos
19/12/2022 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
29/11/2022 16:53

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/11/2022 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/11/2022 15:10

Juntada de Certidão
07/11/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 17:59

Expedição de Ofício.
26/10/2022 11:46

Transitado em Julgado em 03/09/2022
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 31/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:41

Decorrido prazo de ZELIA MARIA BRAZ AMARAL em 23/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de ZELIA MARIA BRAZ AMARAL em 09/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 00:36

Publicado Sentença em 25/07/2022.
22/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 18:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/07/2022 21:24

Recebidos os autos
20/07/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 21:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/07/2022 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
12/07/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 18:59

Expedição de Mandado.
12/06/2022 23:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:30

Decorrido prazo de ZELIA MARIA BRAZ AMARAL em 01/06/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 08:44

Recebidos os autos
09/05/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 08:44

Decisão interlocutória - deferimento
05/05/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/05/2022 08:50

Expedição de Certidão.
27/04/2022 00:51

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 26/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 15:45

Recebidos os autos
06/04/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 15:45

Decisão interlocutória - recebido
29/03/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/03/2022 04:05

Processo Desarquivado
28/03/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 15:15

Arquivado Provisoramente
15/02/2022 15:14

Juntada de Certidão
20/07/2021 15:59

Juntada de Certidão
12/07/2021 18:54

Juntada de Certidão
12/07/2021 16:01

Expedição de Alvará.
05/06/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 21:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/09/2020 15:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 09:41

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 21/05/2020.
21/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 13:46

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 12:48

Recebidos os autos
19/05/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 12:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/05/2020 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/05/2020 21:03

Expedição de Certidão.
13/05/2020 02:25

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 12/05/2020 23:59:59.
30/03/2020 10:55

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 13:31

Recebidos os autos
19/03/2020 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 13:30

Decisão interlocutória - recebido
10/03/2020 04:41

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 09/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/02/2020 14:43

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/02/2020 00:35

Publicado Decisão em 07/02/2020.
07/02/2020 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 15:14

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2020 15:03

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 13:15

Recebidos os autos
03/02/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 13:15

Decisão interlocutória - indeferimento
18/12/2019 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/12/2019 17:00

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 03:51

Publicado Decisão em 17/12/2019.
16/12/2019 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 17:07

Recebidos os autos
12/12/2019 17:07

Decisão interlocutória - recebido
22/11/2019 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/11/2019 16:15

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 16:53

Expedição de Certidão.
05/11/2019 16:53

Juntada de Certidão
02/11/2019 12:02

Juntada de Petição de impugnação
31/10/2019 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 15:38

Juntada de Certidão
24/09/2019 14:47

Recebidos os autos
24/09/2019 14:47

Decisão interlocutória - deferimento
17/09/2019 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/09/2019 15:14

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 10:51

Juntada de Petição de substabelecimento
05/09/2019 06:58

Expedição de Certidão.
05/09/2019 06:58

Juntada de Certidão
01/09/2019 04:06

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 30/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 10:40

Recebidos os autos
12/08/2019 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 10:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/07/2019 14:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 09:06

Juntada de Petição de substabelecimento
12/06/2019 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 14:38

Expedição de Certidão.
14/05/2019 17:42

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 13/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 04:52

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 09/05/2019 23:59:59.
29/04/2019 21:40

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2019 14:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 02:31

Publicado Despacho em 12/04/2019.
11/04/2019 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 13:24

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 13:16

Recebidos os autos
09/04/2019 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 13:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/04/2019 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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