30/06/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 23:27

Juntada de Certidão
24/06/2025 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 18:41

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:16

Recebidos os autos
09/06/2025 16:16

Deferido em parte o pedido de WASHINGTON MOUREIRA DOS SANTOS - CPF: *90.***.*11-00 (HERDEIRO)
28/05/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/05/2025 03:30

Decorrido prazo de JASONITA MOREIRA DOS SANTOS SILVA em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 18:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:06

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:03

Cancelada a movimentação processual
15/05/2025 18:03

Desentranhado o documento
14/05/2025 18:07

Expedição de Termo.
14/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:08

Transitado em Julgado em 01/05/2025
01/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de WASHINGTON MOUREIRA DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de WASHINGTON MOUREIRA DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:26

Publicado Sentença em 19/03/2025.
19/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:36

Recebidos os autos
14/03/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/02/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:26

Publicado Despacho em 13/02/2025.
14/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:35

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:11

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:32

Recebidos os autos
28/01/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
16/01/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:58

Recebidos os autos
26/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/11/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
14/10/2024 16:35

Recebidos os autos
14/10/2024 16:35

Outras decisões
07/10/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/10/2024 18:02

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de WASHINGTON MOUREIRA DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
12/09/2024 17:54

Juntada de Certidão
11/09/2024 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 17:37

Expedição de Mandado.
18/08/2024 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/07/2024 23:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 23:56

Expedição de Mandado.
26/07/2024 15:31

Juntada de Certidão
25/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 03:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/06/2024 14:27

Recebidos os autos
28/06/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/06/2024 17:06

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:20

Decorrido prazo de WASHINGTON MOUREIRA DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:19

Decorrido prazo de WASHINGTON MOUREIRA DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 02:40

Publicado Certidão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 18:25

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0706757-73.2023.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: JAZON VITORINO DOS SANTOS, JASONITA MOREIRA DOS SANTOS SILVA INVENTARIADO(A): ALZIRA MOUREIRA REZENDE DA SILVA HERDEIRO: WASHINGTON MOUREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID 190751520: cuida-se de impugnação apresentada pelo herdeiro WASHINGTON na qual alega: 1) requer gratuidade de justiça; 2) destituição da inventariante com nomeação do impugnante, por estar com a posse do bem; 3) requer quebra sigilo bancário para saber saldo na conta da falecida; 4) que a falecida deixou um veículo FIAT siena, cor prata, Placa JHL 4895-DF, mas em nome da segunda requerente, que deve ser incluído na partilha; 5) que fez benfeitorias no imóvel (troca janelas) que sempre morou com a mãe que devem ser incluídas na partilha; 6) que pagou o funeral sozinho; 7) requer a manutenção na posse do imóvel até a venda, pois não tem condições de pagar aluguel do imóvel; 8) requer não ser responsabilizado pela dívida de cartão de crédito deixada por não ter culpa do ocorrido; 9) condenação dos requerentes em custas e despesas processuais.

Petição ID 194284605: contraditório à impugnação na qual impugna a gratuidade postulada pelo impugnante; que não deve ser destituída da inventariança, em virtude de atitudes protelatórias do impugnante; requer a retificação do registro do herdeiro Washington considerando a ação de retificação de registro de óbito; que o imóvel deve ser partilhado igualmente; junta os extratos bancários; que o veículo foi doado pela genitora à inventariante, não devendo ser partilhado; que o gasto com a benfeitoria do imóvel (troca das janelas) deve ser arcado pelo ocupante do imóvel que não paga nada por isso; que o sepultamento foi pago pela seguradora e pela inventariante; que as despesas com manutenção e conservação do imóvel devem ser arcadas pelo ocupante; anexa extratos bancários para comprovar inexistência de retirada de valores; que o impugnante deve responder pela dívida de cartão de crédito porque foi ele quem se utilizou dos valores; que o impugnante deve pagar aluguel pelo uso exclusivo da coisa comum; que o impugnante é litigante de má-fé.

Passo a decidir.

Inicialmente, ressalto que não há diferenciação na partilha de bens se tal ou qual herdeiro cuidou melhor da autora da herança, pois inexistente testamento que faça ser alterado o art. 1.829 do CC.

Quanto à gratuidade de justiça, defiro ao espólio e, portanto, ao processo como um todo.

Anote-se.

Indefiro o pedido de destituição da inventariante, seja porque está cumprindo adequadamente o encargo, seja porque não utilizado o meio processual adequado para tanto, que é o incidente de remoção de inventariante, previsto no art. 623 do CPC.

Indefiro a quebra de sigilo bancário da falecida, porque já juntado aos autos os extratos, nos ID’s 194284623, 194284625 e 194284626.

Quanto ao veículo FIAT Siena, cor prata, placa JHL 4895-DF, é incontroverso que foi doado pela falecida para a inventariante, ante a alegação do impugnante e confirmação da inventariante.

Com efeito, a doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento do que lhes cabe por herança, conforme art. 544 do CC.

Por conseguinte, o veículo está sujeito à colação, conforme art. 2.002 do CC.

Deverá ser considerado o valor da tabela Fipe da época da aquisição/doação do veículo à inventariante, sendo este valor que deverá ser incluído na partilha (CC, art. 2.004, §2º).

Em termos práticos, a inventariante deverá depositar judicialmente o valor do veículo à época da aquisição/doação.

Este valor que será inventariado.

Quanto ao pedido de inclusão na partilha das benfeitorias que o impugnante fez no imóvel para troca das janelas, por se tratar de situação que depende de outras provas que não foram produzidas, notadamente porque o documento de ID 190751537 não possui qualquer validade de nota fiscal ou de recibo, determino que a questão seja objeto de ação própria, conforme art. 612 do CPC.

Quanto ao suposto pagamento do funeral, em razão da falta de provas, indefiro o pedido de inclusão do débito no inventário.

Considerando a discordância da inventariante quanto à posse do impugnante sobre o imóvel, não é possível lhe assegurar a posse sem o respectivo pagamento do aluguel.

Contudo, a questão também ultrapassa o objeto deste inventário e deve ser tratada em ação própria (CPC, art. 612).

Quanto à dívida de cartão de crédito, esta deve ser incluída no inventário, porque está em nome da falecida.

Eventual discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento deve ser objeto de ação própria, conforme art. 612 do CPC.

Indefiro a condenação dos requerentes em custas e despesas processuais, haja vista a gratuidade deferida.

Quanto ao ponto, fica a inventariante intimada a juntar a certidão de óbito e de casamento atualizadas da falecida.

Vindo documento, intime-se o herdeiro Washington a juntar sua certidão de nascimento e/ou de casamento atualizado com as alterações do nome da falecida.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
26/04/2024 17:35

Recebidos os autos
26/04/2024 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/04/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:27

Publicado Despacho em 02/04/2024.
02/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0706757-73.2023.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: JAZON VITORINO DOS SANTOS, JASONITA MOREIRA DOS SANTOS SILVA INVENTARIADO(A): ALZIRA MOUREIRA REZENDE DA SILVA HERDEIRO: WASHINGTON MOUREIRA DOS SANTOS DESPACHO À inventariante em contraditório à impugnação.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
25/03/2024 15:15

Recebidos os autos
25/03/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/03/2024 10:19

Juntada de Petição de impugnação
01/03/2024 17:07

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 16:11

Expedição de Mandado.
20/02/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:57

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0706757-73.2023.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada aos autos a diligência de ID 186253846, que não teve a finalidade atingida para a CITAÇÃO do herdeiro WASHINGTON MOUREIRA DOS SANTOS.

Sendo assim, fica a parte REQUERENTE intimada a informar endereço e telefone aptos para realização da citação, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Taguatinga/DF ETIENNE DOS SANTOS *Documento datado e assinado eletronicamente
15/02/2024 18:43

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2024 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/12/2023 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 18:40

Expedição de Mandado.
18/12/2023 17:58

Juntada de Certidão
18/12/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:49

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 16:58

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
16/11/2023 11:51

Recebidos os autos
16/11/2023 11:51

Deferido o pedido de JASONITA MOREIRA DOS SANTOS SILVA - CPF: *04.***.*19-53 (HERDEIRO).
09/11/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/11/2023 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0706757-73.2023.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: JAZON VITORINO DOS SANTOS, JASONITA MOREIRA DOS SANTOS SILVA INVENTARIADO(A): ALZIRA MOUREIRA REZENDE DA SILVA HERDEIRO: WASHINGTON MOUREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Suspendo o feito até o julgamento final do processo 0719439-36.2023.8.07.0015.

Findo o prazo concedido, deverá o autor adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, ficando desde já intimado, sob pena de extinção.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
03/08/2023 13:48

Recebidos os autos
03/08/2023 13:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/08/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/07/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
05/07/2023 14:52

Recebidos os autos
05/07/2023 14:52

Determinada a emenda à inicial
29/06/2023 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/06/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
06/06/2023 09:01

Recebidos os autos
06/06/2023 09:01

Determinada a emenda à inicial
26/05/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/05/2023 12:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
25/04/2023 08:51

Recebidos os autos
25/04/2023 08:51

Determinada a emenda à inicial
12/04/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/04/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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