04/09/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 18:03

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:02

Transitado em Julgado em 22/08/2023
31/08/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0707215-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: LUCAS JOSE CORREIA DE MEDEIROS GUSMAO MAGALHAES REQUERIDO: FÓRUM AGUAS CLARAS DECISÃO Trata-se de pedido de Lucas José pela restituição do veículo apreendido HONDA/CIVIC/LXS, Placa: FGN 1601, Cor: Cinza, Ano/Modelo: 2012/2013, Chassi: 93HFB2630DZ217111, Renavam: *04.***.*50-50.

O Ministério Público ao ID 168138559 postulou pelo indeferimento do pedido e pelo encaminhamento das partes ao juízo cível, tendo em vista a dúvida existente sobre quem é o verdadeiro proprietário do veículo. É o relatório.

Decido.

Com efeito, verifico que assiste razão ao órgão ministerial, uma vez que, diante dos documentos e provas produzidas na esfera policial não há como se ter certeza sobre quem é o verdadeiro proprietário do veículo apreendido.

Verifica-se dos autos que o veículo foi apreendido em posse de Nathan Diniz, o qual alegou que comprou o carro de Willian Patrick que, por sua vez, registrou ocorrência policial por furto do veículo.

Contudo, Lucas José apresentou documentos no presente feito de que teria adquirido o veículo, assim como afirmou que havia vendido o veículo para Willian.

Assim, diante das versões contraditórias e da dúvida quanto ao verdadeiro dono do veículo, INDEFIRO o pedido de restituição com fundamento no artigo art. 120, § 4º, do CPP, mantendo-se o veículo apreendido.

Friso que devem as partes postular perante o juízo cível a fim de que seja declarado o proprietário do bem, com a devida comprovação em virtude dos sucessivos contratos celebrados.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
10/08/2023 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2023 17:17

Recebidos os autos
10/08/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:17

Outras decisões
10/08/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/08/2023 08:40

Decorrido prazo de NATHAN DINIZ DO VALE JARA em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:12

Juntada de diligência
26/07/2023 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 16:40

Expedição de Mandado.
21/06/2023 20:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2023 19:32

Recebidos os autos
12/06/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/06/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 20:33

Recebidos os autos
05/06/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 20:33

Declarada incompetência
05/06/2023 10:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
04/06/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 19:06

Juntada de Certidão
02/06/2023 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 20:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2023 14:40

Recebidos os autos
09/05/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/05/2023 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/04/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 22:26

Juntada de Certidão
17/04/2023 23:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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