17/06/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 14:54

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 03:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
05/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:26

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0754696-27.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ILTON DE QUEIROZ JUNIOR SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Libere-se a penhora ou o depósito, se houver.

Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX (exclusivamente para chave CPF/CNPJ).

Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/04/2025 21:40

Expedição de Sentença.
22/04/2025 21:40

Expedição de Sentença.
22/04/2025 21:40

Recebidos os autos
22/04/2025 21:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2025 21:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2025 21:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2025 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/04/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:54

Juntada de Certidão
01/05/2024 03:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.
11/03/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
05/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:45

Recebidos os autos
05/03/2024 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/03/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/08/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/05/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:06

Juntada de Certidão
28/04/2023 18:06

Juntada de Alvará de levantamento
29/03/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:34

Recebidos os autos
16/03/2023 14:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/05/2022 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/04/2022 00:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 23:59

Recebidos os autos
09/02/2022 23:59

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2021 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 00:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0754696-27.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ILTON DE QUEIROZ JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ILTON DE QUEIROZ JUNIOR - CPF/CNPJ: *70.***.*73-20, no valor de R$ 8.939,07, relativo aos créditos em situação de exigibilidade - CÓDIGO 38 - conforme espelhos do SITAF em anexo, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/08/2021 13:59

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 13:32

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 18:28

Juntada de Certidão
12/08/2021 09:01

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
10/08/2021 18:55

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/06/2021 19:31

Recebidos os autos
21/06/2021 19:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/06/2021 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/05/2021 11:38

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
18/05/2021 11:37

Audiência Conciliação não-realizada em/para 11/05/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.
18/05/2021 11:37

Juntada de Certidão
10/05/2021 19:28

Juntada de Certidão
25/01/2021 08:25

Juntada de Certidão
25/01/2021 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2020 17:51

Recebidos os autos
17/12/2020 17:51

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2020 11:29

Audiência Conciliação designada para 11/05/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.
17/12/2020 11:29

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
17/12/2020 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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