03/07/2025 03:04

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:08

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:08

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:22

Juntada de Certidão
07/03/2025 03:09

Juntada de Certidão
07/02/2025 22:04

Juntada de Certidão
07/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
06/11/2024 03:02

Juntada de Certidão
04/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
05/09/2024 03:04

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:18

Juntada de Certidão
07/08/2024 03:08

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:42

Expedição de Certidão.
22/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 23:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:05

Recebidos os autos
12/07/2024 19:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/07/2024 04:13

Decorrido prazo de IVETE ROCHA CAVALCANTE em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
03/07/2024 15:13

Juntada de Certidão
25/06/2024 12:21

Juntada de Certidão
24/06/2024 12:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2024 17:54

Expedição de Ofício.
19/06/2024 02:57

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 21:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
15/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 19:02

Recebidos os autos
14/06/2024 19:02

Outras decisões
21/05/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
17/05/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/03/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:12

Recebidos os autos
26/03/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
15/03/2024 22:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 20:08

Recebidos os autos
06/03/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
05/03/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 19:43

Expedição de Ofício.
25/01/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:54

Publicado Edital em 25/01/2024.
25/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA Processo Nº 0709727-55.2023.8.07.0004 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: IVETE ROCHA CAVALCANTE REQUERIDO: ISAURA DA SILVA ROCHA SENTENÇA DE FLS. 29, id nº 169498516, transcrito o respectivo dispositivo: “(...) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, doutrinas e jurisprudências aplicáveis à espécie e aliado ao parecer ministerial e Curadoria Especial, cujas razões passam integrar esta decisão, com base no art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, art. 4°, inciso ill do Código Civil e art. 84, § 3°, da Lei 13.146/2016, suficientemente comprovadas as necessidades da parte requerida, acolho o pedido inicial e, submeto o(a) requerido(a), Sr(a).

ISAURA DA SILVA ROCHA ao regime de curatela e, em consequência, NOMEIO em caráter definitivo a Sra.

IVETE ROCHA CAVALCANTE, para exercer o múnus da CURATELA e representá-lo(a) na prática de todos os atos necessários à gestão/administração dos interesses negociais e dos bens do(a) curatelado(a) especialmente recebimento de benefícios previdenciários e sua movimentação bancária, como, por exemplo, abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques, fazer e resgatar aplicações, solicitar cartões para fins de movimentação da conta, exceto fazer empréstimos e alienar bens do curatelado, para os quais requer prévia autorização judicial.

Diante da falta de elementos nos autos, ACOLHO a manifestação ministerial e CONCEDO o prazo de 30 dias para a requerente apresentar a documentação mencionada, bem como, se o caso, modelo de gestão de recursos.

Com a juntada, vista ao Ministério Público.

Considerando que o termo definitivo da CURATELA só pode ser expedido depois de registrada a sentença em cartório e também do trânsito em julgado, CONFIRMO a decisão de ID 168182440.

Expeça-se mandado ao Cartório do 1° ofício de registro civil, tít. e documentos e civil de pessoas jurídicas do DF, nos termos do art. 89 da Lei 6.015/73, instruído com cópia da presente sentença e demais dados referidos nos n°s 2° a 7° do art. 92 da Lei 6.015/73, para fins de registro da interdição, observando-se as disposições do art. 93.

Nos termos do art.93, § único, da Lei 6.015/73, registrada a sentença, deverá o(a) curador(a), assinar o termo de compromisso, conforme determinado pelo art. 759 do Código de Processo Civil.

Cumpram-se as determinações contidas no artigo 755, § 3° do Código de Processo Civil.

Custas iniciais recolhidas.

Honorários por parte da requerente.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais (art. 84 do Código de Processo Civil e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa).

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, parágrafo 3° do Código de Processo Civil, porque defiro os benefícios da assistência judiciária, em razão do pedido constante dos autos e/ou de ofício em razão das condições de saúde e renda da parte requerida.

Sentença proferida sob ditado do juiz e sem revisão.

Registrada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimados os presentes nesta sessão." SEDE DESTE JUÍZO: Área Especial Nº 01, Lote 14, Edifício do Fórum do Gama, Setor Central, GAMA-DF.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DO GAMA-DF, aos 10 de novembro de 2023, Dr.

JOSÉ RONALDO ROSSATO, MM Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões.

Eu, Belº Ricardo Oliveira Ramos, Diretor de Secretaria, que o subscrevo e assino por determinação Judicial.
13/12/2023 16:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2023 08:07

Publicado Edital em 06/12/2023.
06/12/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
22/11/2023 11:40

Juntada de Certidão
17/11/2023 12:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/11/2023 17:00

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/11/2023 07:33

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/11/2023 02:59

Publicado Edital em 14/11/2023.
14/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 14:10

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:53

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 02:49

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 23:16

Expedição de Mandado.
10/11/2023 23:16

Expedição de Ofício.
10/11/2023 23:16

Expedição de Ofício.
10/11/2023 15:23

Expedição de Edital.
09/11/2023 15:50

Transitado em Julgado em 09/10/2023
09/11/2023 08:29

Recebidos os autos
09/11/2023 08:29

Deferido o pedido de IVETE ROCHA CAVALCANTE - CPF: *93.***.*30-68 (REQUERENTE).
30/10/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
18/10/2023 22:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 07:18

Juntada de Certidão
22/09/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:37

Decorrido prazo de IVETE ROCHA CAVALCANTE em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:30

Decorrido prazo de IVETE ROCHA CAVALCANTE em 05/09/2023 23:59.
25/08/2023 11:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2023 02:39

Publicado Ata em 25/08/2023.
25/08/2023 02:39

Publicado Ata em 25/08/2023.
24/08/2023 21:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala AT40, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone/WhatsApp: (61) 3103-1212.

E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone celular da Vara: (61) 98613-9120 Número do processo: 0709727-55.2023.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: REQUERENTE: IVETE ROCHA CAVALCANTE Requerido: REQUERIDO: ISAURA DA SILVA ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei ao presente processo a ata de audiência realizada, bem como vídeo com sua gravação, do que, para constar, lavrei a presente certidão.

GAMA-DF, 22 de agosto de 2023 18:06:15.

RAQUEL DOS SANTOS NOGUEIRA Servidor Geral Teeeeeeeest
22/08/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:07

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 15:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
22/08/2023 18:07

Julgado procedente o pedido
20/08/2023 01:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:19

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 20:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 07:48

Publicado Intimação em 17/08/2023.
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala AT40, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone/WhatsApp: (61) 3103-1212.

E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone celular da Vara: (61) 98613-9120 Número do processo: 0709727-55.2023.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: REQUERENTE: IVETE ROCHA CAVALCANTE Requerido: REQUERIDO: ISAURA DA SILVA ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à determinação judicial, designei o dia 22/08/2023 às 15:00 para realização de audiência de Inspeção Judicial e Entrevista, que realizar-se-á presencialmente.

Do que, para constar, lavrei a presente certidão.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2023 18:04:10.

RAQUEL DOS SANTOS NOGUEIRA Servidor Geral Teeeeeeeest
16/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:05

Juntada de Certidão
15/08/2023 18:03

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 15:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
15/08/2023 07:26

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 21:46

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0709727-55.2023.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: IVETE ROCHA CAVALCANTE REQUERIDO: ISAURA DA SILVA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA, proposta por IVETE ROCHA CAVALCANTE em benefício de ISAURA DA SILVA ROCHA, com pedido LIMINAR de antecipação dos efeitos de tutela visando o deferimento da CURATELA PROVISÓRIA.

Antecipação provisória dos efeitos da tutela de urgência equivale à antecipação do pedido final (art. 294, § único do CPC) e, por isso, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) e, ainda quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º).

Instado, o Ministério Público, com o parecer id. 168058015, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da medida vindicada.

Trata-se de medida extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível (art. 84, § 3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Isso porque a finalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência é tutelar a dignidade-autonomia do(a) curatelado(a), como pessoa capaz de escrever a própria história.

Assim, embora prudente a realização de entrevista prévia, em determinados casos com a documentação apresentada torna-se possível a antecipação da medida vindicada.

De fato, na hipótese, os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito postulado, bem como justificada a relevância e urgência a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, para concessão da medida (art. 87 da Lei 13.146/15), porque a falta do recebimento do benefício previdenciário e/ou aposentadoria pode colocar em risco a própria subsistência do(a) curatelando(a).

Nesse sentido é o entendimento do TJDFT, vejamos: DIREITO CIVIL.

INTERDIÇÃO PARCIAL.

IDOSO.

CURATELA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

NOMEAÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

OBSERVAÇÃO.

LAUDO MÉDICO.

RECOMENDAÇÃO. 1.

O decurso do tempo pode acarretar discreto comprometimento cognitivo e físico do indivíduo, mas isso não se confunde necessariamente com incapacidade de manifestação volitiva. 2.

Diante da presença dos elementos de instrução ao revelar que o interditando, com 88 anos de idade, possui transtornos de base que não têm perspectiva de cura e que podem ter caráter progressivo, mesmo com tratamento adequado, é recomendável a necessidade de interdição em alguns aspectos de vida de forma definitiva, sobretudo financeiro ou de disposição de bens do respectivo patrimônio, o que autoriza a nomeação de curadoria provisória. 3.

A nomeação de curadora provisória é medida que atende às necessidades de proteção ao idoso, além de resguardo de seu patrimônio e deverá ser prestada com zelo, respondendo a curadora em caso de desvio de finalidade ou não atendimento às necessidades do curatelado. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1221423, 07323252220178070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por essas razões e, aliado ao parecer ministerial, cujas razões passam a integrar essa decisão, com base no art. 749 e parágrafo único do CPC, c/c o art. 87 da Lei 13.146/15, DEFIRO o pedido e antecipo os efeitos da tutela provisória e concedo a liminar vindicada para colocar o(a) requerido(a): ISAURA DA SILVA ROCHA (CPF *78.***.*09-53); sob o regime de curatela PROVISÓRIA, pelo prazo excepcional de até 06 (seis) meses e nomeio para o exercício da curatela o(a) requerente IVETE ROCHA CAVALCANTE (*93.***.*30-68); o(a) qual deverá representá-lo(a) na prática de todos os atos patrimoniais e negociais, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, e possa gerir e administrar os bens e negócios do(a) curatelado(a), especialmente sua movimentação bancária, como, por exemplo, abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques, fazer e resgatar aplicações, solicitar cartões para fins de movimentação da conta, exceto fazer empréstimos e alienar bens do(a) curatelado(a), para os quais requer prévia autorização judicial.

Outrossim, a partir da nomeação, o(a) curador(a) fica obrigado(a) a prestar contas de sua administração, ainda que de forma simplificada, referentes aos recursos utilizados e pertencentes a(o) curatelo(a), conforme art. 84, § 4º da mesma Lei.

Considerando a presumível idoneidade do(a) curador(a), até decisão final, fica dispensado da caução, nos termos do art. 1.745, parágrafo único do código civil, até porque não poderá alienar bens do(a) curatelado(a) sem prévia autorização judicial.

O termo de curatela será expedido eletronicamente, o qual deverá ser impresso, datado, assinado e inserido no sistema (PJe) pelo(a) curador(a) e que valerá para todos os efeitos legais e poderá ser consultado/confirmado sua veracidade no site www.tjdft.jus.br (PJe).

DA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA Nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil, designe-se data para audiência de entrevista e inspeção judicial, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL pela plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme normatizações emanadas do CNJ, por meio da RESOLUÇÃO Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020, art. 2º, inciso II e art. 3º, inciso IV (Juízo comum) e RESOLUÇÃO Nº 345, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020, art. 1º, § único e art. 5º (Juízo 100% digital) e, ainda, Portaria conjunta 29 de 19 de abril de 2020 do TJDFT.

Cite-se e intime-se o(a) curatelado(a), nos termos do art. 246 e 247 do CPC e art. 8º da RESOLUÇÃO Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 do CNJ, para comparecer à entrevista, oportunidade em que será verificada sua capacidade para praticar atos da vida civil.

Com exceção da parte patrocinada pela eg.

Defensoria Pública, a parte autora é intimada na pessoa de seu(ua) ilustre advogado(a) constituído, por publicação no DJe (art. 334, § 3º, do CPC).

A parte que desejar constituir defensor público deverá procurar a Defensoria Pública com a devida antecedência, apresentando diretamente àquele órgão os documentos necessários, sob pena de não haver defensor público disponível na data da audiência (art. 334, § 9º, do CPC).

A parte demandada (curatelando(a)) deverá ser cientificada de que nos termos do art. 752 do CPC, o prazo para impugnar o pedido será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de entrevista, independentemente do comparecimento das partes, devendo a especificação de eventuais provas ser feita na própria impugnação/contestação (art. 335).

Se decorrido o prazo sem impugnação e caso o(a) curatelando(a) não constitua advogado, desde já, nomeio a Defensoria Pública para funcionar na qualidade de Curadora Especial, conforme estabelecido no artigo 752, § 2º do CPC, devendo-lhe ser aberta vista pessoal por 15 dias.

Apresentada contestação e observada qualquer das hipóteses do art. 337, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias para réplica (art. 351) e, caso não seja a hipótese de réplica, os autos serão conclusos para saneamento (art. 357).

O(a) Oficial(a) de Justiça deverá elaborar certidão circunstanciada da situação em que se encontrar o(a) citando(a) (art. 245 do CPC), bem como certificar se ele(a) possui condições de comparecer em juízo para entrevista, observando eventual limitação funcional e de condições de acessibilidade e financeiras, nos termos do artigo 95 da Lei 13.146/2015, hipótese que fica autorizado(a) a dispensá-lo(a) do comparecimento e, cientificadas partes de que o juiz fará a inspeção judicial no local onde se encontrar o(a) curatelando(a) no menor prazo possível.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Gama-DF, Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023, às 17:40:58.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest
10/08/2023 21:11

Expedição de Termo.
09/08/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:51

Recebidos os autos
09/08/2023 17:51

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/08/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
08/08/2023 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:03

Recebidos os autos
08/08/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
05/08/2023 20:29

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
04/08/2023 16:36

Recebidos os autos
04/08/2023 16:36

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
03/08/2023 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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