21/12/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
21/12/2023 15:23

Transitado em Julgado em 05/12/2023
05/12/2023 04:02

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:32

Decorrido prazo de PAULO SILVA XAVIER em 29/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:43

Publicado Sentença em 16/11/2023.
14/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
09/11/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:28

Recebidos os autos
09/11/2023 15:28

Julgado improcedente o pedido
16/10/2023 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/10/2023 12:48

Juntada de Petição de réplica
02/10/2023 02:32

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0743404-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO SILVA XAVIER REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral
27/09/2023 20:22

Juntada de Certidão
26/09/2023 22:13

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 01:36

Decorrido prazo de PAULO SILVA XAVIER em 04/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:40

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 00:11

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0743404-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO SILVA XAVIER REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial e emenda.

Decido. À Secretaria para corrigir o valor da causa, segundo o proveito econômico perseguido pela parte autora (id. 167762752).

Disciplina o art. 300 do CPC/2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas cautelares como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A medida cautelar tem caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito da parte autora ou dano irreversível.

Na exordial, a parte autora informa que é candidata a uma das vagas destinadas a pessoas pretas ou pardas para o cargo de Analista de Assistência Judiciária da Carreira de Apoio à Assistência Judiciária do Distrito Federal, Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF.

Alega que alcançou, em resultado definitivo, pontuação suficiente para prosseguir nas demais etapas do concurso.

Entretanto, na fase de heteroidentificação, seu requerimento para concorrer às vagas destinadas às supracitadas cotas foi indeferido.

Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão do ato de desclassificação e o prosseguimento no certame, na condição “sub judice”.

Dispõe o art. 2º, da Lei 12.990 que: “Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".

De igual modo, o edital de abertura do certame prevê, no item 6.2, a responsabilidade do candidato, no ato de inscrição, proceder à autodeclaração a fim de concorrer às vagas pelo sistema de cotas raciais.

Vejamos: “6.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e autodeclarar-se preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”.

O controle judicial em relação a atos relacionados a concurso público se restringe a aspectos de legalidade.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário (Tema 485 de Repercussão Geral).

Assim, não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas, apreciar critérios na formulação de questões objetivas, discursivas ou TAF, fazer o exame e corrigir provas ou reavaliar notas, salvo em casos de ilegalidade.

A parte autora, após ser submetida a procedimento de heteroidentificação, teve seu pleito de concorrer às vagas destinadas às pessoas pretas e pardas indeferido.

Neste momento processual, nada indica que houve ilegalidade no ato administrativo que indeferiu seu pedido e o excluiu da relação de candidatos que concorreriam às citadas vagas.

Logo, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a probabilidade do direito com base única e exclusivamente nas alegações inaugurais.

A demonstração de eventual ilegalidade demanda dilação probatória.

Com base nestes fundamentos, entendo não demonstrados os requisitos autorizadores da medida, o que obsta o consequente deferimento.

Assim, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Citem-se os requeridos para oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considerem possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
08/08/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:00

Recebidos os autos
08/08/2023 11:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 01:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/08/2023 22:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/08/2023 19:16

Recebidos os autos
04/08/2023 19:16

Determinada a emenda à inicial
03/08/2023 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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