10/09/2025 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
20/08/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 05:34

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 21:22

Recebidos os autos
13/08/2025 21:22

Outras decisões
08/08/2025 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
29/07/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 18:46

Juntada de portaria
26/07/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 10:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:04

Juntada de portaria
16/07/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES DE BARROS SIQUEIRA em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:29

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
23/05/2025 11:33

Recebidos os autos
23/05/2025 11:33

Outras decisões
07/05/2025 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
25/04/2025 04:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 22:55

Recebidos os autos
19/04/2025 22:55

Outras decisões
07/04/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
27/03/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:22

Publicado Portaria em 20/03/2025.
20/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PORTARIA Processo nº 0003587-79.2001.8.07.0016 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma.

Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: manifeste-se o inventariante no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, 18 de março de 2025.

FILIPE SILVA SANTOS Servidor Geral
18/03/2025 12:28

Juntada de portaria
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Fórum Milton Sebastião Barbosa,Bloco B, 4º Andar, sala 403 Telefone: (61) 3103-6822, 3103-7322 Fax: 3103-0302 [email protected], Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0003587-79.2001.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Requerente(s): HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO e outros Inventariado(a)(s): LUIZ CARLOS BARRETO SIQUEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em atenção ao pedido do inventariante, verifiquei que não há contas judiciais vinculadas a estes autos, conforme captura de tela do sistema BANKJUS que integra esta certidão.

Ficam os demais herdeiros intimados a, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a resposta do inventariante à impugnação ao esboço de partilha (ID nº 228091708).

Brasília/DF, 7 de março de 2025.

FILIPE SILVA SANTOS Servidor Geral
07/03/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 08:46

Juntada de Certidão
06/03/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0003587-79.2001.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO, RAION DE ALMEIDA SIQUEIRA, RODRIGO NUNES DE BARROS SIQUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELISABETH NUNES DE BARROS INVENTARIADO(A): LUIZ CARLOS BARRETO SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre a impugnação apresentada sob o ID224064854, manifeste-se o inventariante.I.

Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2025.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
05/02/2025 00:08

Recebidos os autos
05/02/2025 00:08

Outras decisões
04/02/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
31/01/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
03/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0003587-79.2001.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO, RAION DE ALMEIDA SIQUEIRA, RODRIGO NUNES DE BARROS SIQUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELISABETH NUNES DE BARROS INVENTARIADO(A): LUIZ CARLOS BARRETO SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o derradeiro prazo de 5(cinco) dias ao inventariante para as providências já determinadas, mormente a apresentação de esboço de partilha com as correções requeridas pelo Ministério Público na manifestação de ID209320874.

O não atendimento do presente chamado, ocasionará a imediata remoção do atual inventariante e deferimento do pedido de ID218831111.I.

Brasília-DF, 18 de dezembro de 2024.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
19/12/2024 00:04

Recebidos os autos
19/12/2024 00:04

Outras decisões
10/12/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
26/11/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:19

Publicado Portaria em 18/11/2024.
15/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
12/11/2024 23:03

Juntada de portaria
13/10/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 08:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2024 18:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/10/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:55

Juntada de portaria
30/09/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:26

Publicado Portaria em 24/09/2024.
24/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

PORTARIA Processo nº 0003587-79.2001.8.07.0016 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, manifeste-se o inventariante no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, 20 de setembro de 2024.

FILIPE SILVA SANTOS Servidor Geral
20/09/2024 02:10

Juntada de portaria
18/09/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:05

Juntada de portaria
21/08/2024 13:47

Juntada de Petição de impugnação
20/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:36

Decorrido prazo de RAION DE ALMEIDA SIQUEIRA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de RAION DE ALMEIDA SIQUEIRA em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 11:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/07/2024 03:43

Publicado Portaria em 25/07/2024.
24/07/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PORTARIA Processo nº 0003587-79.2001.8.07.0016 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, fica deferido o prazo requerido na petição de ID nº 204660506.

Brasília/DF, 22 de julho de 2024.

FILIPE SILVA SANTOS Servidor Geral
22/07/2024 19:27

Juntada de portaria
18/07/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 10:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2024 12:21

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/06/2024 03:01

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 16:33

Recebidos os autos
24/06/2024 16:33

Outras decisões
12/06/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
10/06/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 17:21

Recebidos os autos
06/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:21

Outras decisões
03/06/2024 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
24/05/2024 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 19:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 18:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 17:27

Recebidos os autos
13/05/2024 17:27

Outras decisões
30/04/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
24/04/2024 19:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 14:50

Recebidos os autos
24/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:49

Outras decisões
19/04/2024 15:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/04/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
09/04/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:22

Publicado Despacho em 08/04/2024.
05/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0003587-79.2001.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO, RAION DE ALMEIDA SIQUEIRA, RODRIGO NUNES DE BARROS SIQUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELISABETH NUNES DE BARROS INVENTARIADO(A): LUIZ CARLOS BARRETO SIQUEIRA DESPACHO Ciente da decisão em agravo de instrumento de ID 190829593 que não conheceu do recurso interposto.

Manifeste-se o inventariante em termos de prosseguimento do feito.

I Brasília/DF, 25 de março de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
25/03/2024 15:37

Recebidos os autos
25/03/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
21/03/2024 16:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2024 14:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/03/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:00

Recebidos os autos
18/03/2024 14:00

Outras decisões
15/03/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
15/03/2024 03:49

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES DE BARROS SIQUEIRA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0003587-79.2001.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO, RAION DE ALMEIDA SIQUEIRA, RODRIGO NUNES DE BARROS SIQUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELISABETH NUNES DE BARROS INVENTARIADO(A): LUIZ CARLOS BARRETO SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento n.º 0732794-61.2023.8.07.0000182225939 (ID 182225939).

Trata-se de inventário dos bens deixados por Luiz Carlos Barreto Siqueira (ID 44806280), falecido em 03/03/2001, tendo deixado os herdeiros: Helvídio Nunes de Barros, Raion de Almeida Siqueira e Rodrigo Nunes de Barros Siqueira, curatelado, representado por Maria Elizabeth Nunes de Barros (ID 44807185).

O herdeiro Raion de Almeida Siqueira exerce a inventariança (ID 44807286).

Após a digitalização dos autos, apurou-se que o imóvel localizado no Lago Norte foi objeto da partilha do divórcio consensual entre o extinto e Maria Elizabeth Nunes de Barros (ID 44806540).

Contudo, a competente averbação, a despeito do dilatado lapso temporal, não foi efetivada até o presente momento.

Na sequência, os herdeiros anotam a controvérsia acerca do imóvel localizado no Lago Norte/DF.

De um lado, os herdeiros Helvídio e Rodrigo relatam que foi legítima a doação feita por ocasião da homologação do divórcio do falecido.

Sustentam seja relegado o referido o terreno do Lago Norte para sobrepartilha e prosseguindo o feito em relação aos valores depositados em Juízo e o imóvel de Itacaré (ID 165169717).

O herdeiro Raion,

por outro lado, pugna pela colação do bem.

Sustenta configurar a espécie doação inoficiosa e requer seja declarada nula pelo juízo.

Em parecer acostado sob o ID 16526814, o Ministério Público oficiou pela exclusão do bem, com a remessa da pendência às vias ordinárias. É o relatório.

Decido.

O que se verifica é que o imóvel em questão foi objeto de doação em processo de divórcio que tramitou perante a 3ª Vara de Família da Circunscrição de Brasília, no qual figuraram como partes o inventariado e Maria Elisabeth Nunes de Barros Siqueira.

Em razão do divórcio do casal, apontando como um dos bens a partilhar o imóvel localizado no Lago Norte/DF, foi definida a doação aos filhos, com usufruto da mãe deles, Maria Elisabeth.

Os filhos do casal são os herdeiros Helvídio e Rodrigo, à época ambos menores de idade.

Assim, nos autos do processo de divórcio, houve homologação judicial no sentido de que o bem imóvel acima citado ficaria com os filhos menores, com usufruto da divorciada.

No entanto, há duas questões que devem ser analisadas.

A primeira questão diz respeito aos bens de propriedade do inventariado quando do divórcio, momento em que feita a doação, visto que, conforme se depreende da petição de ID 90828601 este era o único imóvel de propriedade do doador (ID 90828601 – fl. 21), eis que o outro bem imóvel (gleba de terras na Fazenda Monjolo) coube a cônjuge virago.

Desta forma, a doação não poderia ser feita aos dois filhos por ser o único imóvel que integraria o patrimônio do doador, sendo nula, nos termos do art. 549 do CC.

No entanto, ainda que a doação pudesse ser feita por ter o doador outros bens, ou seja, ainda que fosse regular por não desrespeitar a legítima, no caso em exame deve ser examinada a peculiaridade de que não houve o registro do imóvel em nome dos filhos do doador.

Conforme se verifica nos autos, desde que ocorreu o divórcio do de cujus com Maria Elisabeth, com a doação do imóvel aos filhos, quedaram-se inertes as partes, deixando de promover o registro do imóvel em nome dos donatários.

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade apenas se transfere pelo registro, conforme preceituado em lei.

Dispõe o Código Civil: "Art. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º.

Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. [...] Art. 1.246.

O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo." Desta maneira, tendo a doação ficado apenas na esfera jurídica, ou seja, apenas no bojo da ação de divórcio, sem que se procedesse ao registro da propriedade e sequer sua pre-notação, o imóvel nunca deixou de fazer parte do patrimônio do inventariado.

Com isso, quando da abertura do inventário, o imóvel deveria integrar o monte partilhável, visto que compunha o patrimônio do falecido, ainda que respeitada a meação de Maria Elisabeth.

Ante o exposto, determino que o imóvel designado por lote nº 21, Trecho 08, do Setor de Mansões do Lago Norte, doado pelo de cujus aos herdeiros Helvídio e Rodrigo, faça parte da colação.

Intimem-se.

Brasília-DF, 15 de Fevereiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
15/02/2024 16:51

Recebidos os autos
15/02/2024 16:51

Outras decisões
18/12/2023 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
18/12/2023 10:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2023 14:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/09/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 16:42

Recebidos os autos
31/08/2023 16:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/08/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
31/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0003587-79.2001.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) APELANTE: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO, RAION DE ALMEIDA SIQUEIRA, RODRIGO NUNES DE BARROS SIQUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELISABETH NUNES DE BARROS APELADO: LUIZ CARLOS BARRETO SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao teor da decisão proferida no agravo de instrumento n.º 0732794-61.2023.8.07.0000 (ID 168608645), suspendo o feito até o julgamento do referido recurso, nos termos do art. 313, V, a, do CPC.

As partes deverão cientificar o juízo sobre o julgamento de mérito do mencionado recurso.

Brasília-DF, Sexta-feira, 25 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
25/08/2023 18:43

Recebidos os autos
25/08/2023 18:43

Outras decisões
25/08/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
22/08/2023 17:36

Recebidos os autos
22/08/2023 17:36

Outras decisões
18/08/2023 16:18

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 16:18

Desentranhado o documento
18/08/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
18/08/2023 15:45

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 15:45

Desentranhado o documento
18/08/2023 09:08

Expedição de Certidão.
17/08/2023 07:42

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 14:40

Recebidos os autos
16/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0003587-79.2001.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO, RAION DE ALMEIDA SIQUEIRA, RODRIGO NUNES DE BARROS SIQUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELISABETH NUNES DE BARROS INVENTARIADO(A): LUIZ CARLOS BARRETO SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da comunicação de interposição do agravo de instrumento (ID 168205766).

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Cumpra-se a decisão retro.

Caso seja dado efeito suspensivo ao AI, voltem.

I.

Brasília-DF, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
15/08/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
15/08/2023 10:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/08/2023 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2023 16:39

Recebidos os autos
10/08/2023 16:39

Outras decisões
10/08/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
09/08/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:17

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES DE BARROS SIQUEIRA em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 18:11

Recebidos os autos
14/07/2023 18:11

Outras decisões
14/07/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
13/07/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2023 15:17

Recebidos os autos
13/07/2023 15:17

Outras decisões
13/07/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
13/07/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 15:04

Recebidos os autos
12/07/2023 15:04

Outras decisões
12/07/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
11/07/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:49

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
20/06/2023 16:14

Recebidos os autos
20/06/2023 16:14

Outras decisões
20/06/2023 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
19/06/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:22

Publicado Despacho em 26/05/2023.
25/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
16/05/2023 16:53

Recebidos os autos
16/05/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
16/05/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:41

Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 15:55

Recebidos os autos
04/05/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
14/04/2023 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/04/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:27

Juntada de portaria
12/04/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 14:56

Recebidos os autos
28/03/2023 14:56

Outras decisões
22/03/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
22/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:52

Recebidos os autos
17/03/2023 15:52

Outras decisões
14/02/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
13/02/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:45

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
15/12/2022 17:07

Recebidos os autos
15/12/2022 17:07

Decisão interlocutória - deferimento
19/09/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
19/09/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:07

Recebidos os autos
14/09/2022 14:07

Decisão interlocutória - deferimento
08/07/2022 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
07/07/2022 21:08

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:09

Publicado Despacho em 15/06/2022.
15/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
11/06/2022 10:56

Recebidos os autos
11/06/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
30/03/2022 21:49

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:32

Publicado Portaria em 09/03/2022.
09/03/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 11:56

Expedição de Portaria.
04/03/2022 19:50

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:08

Publicado Portaria em 15/02/2022.
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 10:32

Expedição de Portaria.
09/02/2022 15:39

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES DE BARROS SIQUEIRA em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:37

Decorrido prazo de HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO em 08/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 21:28

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
15/12/2021 02:23

Publicado Despacho em 15/12/2021.
15/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
12/12/2021 14:54

Recebidos os autos
12/12/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
08/12/2021 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 14:18

Expedição de Portaria.
02/12/2021 23:29

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 10:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/10/2021 02:31

Publicado Despacho em 15/10/2021.
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 18:08

Recebidos os autos
11/10/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
05/05/2021 18:40

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 10:39

Juntada de Certidão
18/03/2021 02:30

Publicado Despacho em 18/03/2021.
18/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
15/03/2021 12:29

Recebidos os autos
15/03/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2021 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
09/03/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 02:25

Publicado Portaria em 12/02/2021.
11/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
09/02/2021 18:01

Expedição de Portaria.
08/02/2021 23:21

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 11:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/11/2020 03:54

Publicado Despacho em 24/11/2020.
23/11/2020 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
17/11/2020 19:25

Recebidos os autos
17/11/2020 19:25

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
11/11/2020 12:52

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 02:35

Publicado Portaria em 19/10/2020.
17/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020
15/10/2020 15:14

Expedição de Portaria.
10/10/2020 02:30

Decorrido prazo de RAION DE ALMEIDA SIQUEIRA em 09/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 18:05

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 09:50

Recebidos os autos
18/09/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
18/09/2020 09:48

Expedição de Certidão.
28/08/2020 02:43

Decorrido prazo de ANA LUISA ZANFORLIN PIRES DE ALMEIDA em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 02:43

Decorrido prazo de HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 02:43

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES DE BARROS SIQUEIRA em 27/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 02:36

Publicado Decisão em 05/08/2020.
05/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 14:33

Expedição de Certidão.
31/07/2020 19:57

Recebidos os autos
31/07/2020 19:57

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2020 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
14/12/2019 22:14

Decorrido prazo de HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO em 13/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 22:14

Decorrido prazo de RAION DE ALMEIDA SIQUEIRA em 13/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 22:14

Decorrido prazo de RODRIGO NUNES DE BARROS SIQUEIRA em 13/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 22:14

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH NUNES DE BARROS em 13/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 22:13

Decorrido prazo de MARIA REGINA DE ALMEIDA em 13/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 22:13

Decorrido prazo de ANA LUISA ZANFORLIN PIRES DE ALMEIDA em 13/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 22:13

Decorrido prazo de RAION DE ALMEIDA SIQUEIRA em 13/12/2019 23:59:59.
22/11/2019 06:25

Publicado Portaria em 22/11/2019.
21/11/2019 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 17:17

Juntada de Petição de manifestação;
20/11/2019 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 14:56

Expedição de Portaria.
20/11/2019 14:56

Juntada de portaria
16/09/2019 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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