28/06/2024 14:49

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
28/06/2024 03:21

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Esclareço que a tutela jurisdicional já se exauriu nestes autos.

Isto posto, o pedido deverá ser manejado através de processo autônomo, a ser distribuído aleatoriamente.

Retornem os autos ao arquivo.
26/06/2024 11:38

Recebidos os autos
26/06/2024 11:38

Determinado o arquivamento
17/06/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
17/06/2024 18:46

Processo Desarquivado
17/06/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 13:12

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
24/04/2024 02:44

Publicado Edital em 24/04/2024.
24/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
09/04/2024 02:53

Publicado Edital em 09/04/2024.
09/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

INTERDIÇÃO - EDITAL A Dra.

VANESSA DUARTE SEIXAS, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, Faz saber a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório tramitou a ação de CURATELA, processo nº 0717562-22.2022.8.07.0007.

Faz saber também que ANNIE JACOME QUEIROZ, CPF: *15.***.*87-78, brasileira, solteira, filha de Wander Jácome de Queiroz e Letícia Alves Jácome de Queiroz, nascida em 17/8/1999, foi submetida à CURATELA POR TEMPO INDETERMINADO, e que WANDER JACOME DE QUEIROZ, foi nomeado seu curador, conforme sentença deste Juízo, transcrita adiante em sua parte dispositiva: "...

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, e arts. 84 e 85 da Lei n. 13.145/15, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, e julgo procedente o pedido para submeter ANNIE JACOME QUEIROZ à CURATELA, por tempo indeterminado, em razão de ser portadora de deficiência intelectual e motora grave, irreversível e permanente.

Nomeio seu genitor WANDER JACOME DE QUEIROZ como curador, a quem incumbirá administrar os bens da curatelada e praticar atos de natureza patrimonial e negocial em nome dela...

VANESSA DUARTE SEIXAS, Juíza de Direito.".

Pelo que se extraiu o presente edital que será publicado 3 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), com intervalo de 10 (dez) dias cada, nos termos do artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, e disponibilizado no site do TJDFT.

Taguatinga/DF, 04/03/2024 16:32.

Assinado digitalmente pela MM.

Juíza.

VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito
22/03/2024 10:08

Publicado Edital em 22/03/2024.
22/03/2024 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

INTERDIÇÃO - EDITAL A Dra.

VANESSA DUARTE SEIXAS, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, Faz saber a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório tramitou a ação de CURATELA, processo nº 0717562-22.2022.8.07.0007.

Faz saber também que ANNIE JACOME QUEIROZ, CPF: *15.***.*87-78, brasileira, solteira, filha de Wander Jácome de Queiroz e Letícia Alves Jácome de Queiroz, nascida em 17/8/1999, foi submetida à CURATELA POR TEMPO INDETERMINADO, e que WANDER JACOME DE QUEIROZ, foi nomeado seu curador, conforme sentença deste Juízo, transcrita adiante em sua parte dispositiva: "...

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, e arts. 84 e 85 da Lei n. 13.145/15, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, e julgo procedente o pedido para submeter ANNIE JACOME QUEIROZ à CURATELA, por tempo indeterminado, em razão de ser portadora de deficiência intelectual e motora grave, irreversível e permanente.

Nomeio seu genitor WANDER JACOME DE QUEIROZ como curador, a quem incumbirá administrar os bens da curatelada e praticar atos de natureza patrimonial e negocial em nome dela...

VANESSA DUARTE SEIXAS, Juíza de Direito.".

Pelo que se extraiu o presente edital que será publicado 3 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), com intervalo de 10 (dez) dias cada, nos termos do artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, e disponibilizado no site do TJDFT.

Taguatinga/DF, 04/03/2024 16:32.

Assinado digitalmente pela MM.

Juíza.

VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito
20/03/2024 03:47

Decorrido prazo de WANDER JACOME DE QUEIROZ em 19/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:04

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 10:23

Juntada de Certidão
12/03/2024 03:06

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 16:07

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSTAG 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0717562-22.2022.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico que o Ofício 102/2024 foi encaminhado eletronicamente por e-mail.

Certifico ainda que a SENTENÇA (com força de mandado de averbação) e documentos foram encaminhados pelo sistema PJE ao Cartório do 1o Ofício de Registro Civil, Casamentos, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF, para ciência e providências.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

VANESSA DUARTE SEIXAS, fica a parte autora intimada a assinar o termo de compromisso ID 188672002, e juntar cópia digitalizada com a assinatura nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.
08/03/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:09

Juntada de Certidão
08/03/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:44

Expedição de Termo.
06/03/2024 16:44

Expedição de Ofício.
06/03/2024 16:43

Expedição de Edital.
28/02/2024 18:08

Transitado em Julgado em 27/02/2024
27/02/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 02:42

Publicado Sentença em 09/02/2024.
09/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 12:00

Recebidos os autos
07/02/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:00

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:30

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
19/01/2024 09:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
18/01/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2024 00:00

Intimação

Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual, declaro saneado o processo.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da demanda encontram-se devidamente delineadas e debatidas.

O pedido de perícia médica foi indeferido (ID175801502).

Encaminhem-se os autos ao MPDFT para parecer acerca do pedido de curatela.

Após, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais.
15/01/2024 16:20

Recebidos os autos
15/01/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/12/2023 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
19/12/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:51

Juntada de Certidão
25/11/2023 03:56

Decorrido prazo de WANDER JACOME DE QUEIROZ em 24/11/2023 23:59.
07/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 16:55

Recebidos os autos
25/10/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:55

Deferido em parte o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI)
19/10/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
19/10/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:52

Juntada de Certidão
13/10/2023 15:04

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:34

Juntada de Certidão
13/09/2023 00:00

Intimação

PROCEDA-SE à consulta acerca do patrimônio da curatelada por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

As pesquisas deverão ser anexadas com sigilo e a visualização somente para as partes e advogados.

Após, com os resultados, remetam-se os autos à Defensoria Pública, para atuar na qualidade de curadora especial da requerida, bem como para se manifestar acerca do pedido de venda do automóvel.

De tudo feito, ouça-se o MPDFT.
12/09/2023 13:33

Juntada de Certidão
12/09/2023 10:51

Recebidos os autos
12/09/2023 10:51

Outras decisões
31/08/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
30/08/2023 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 03:20

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 15:47

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2023 02:53

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 02:42

Publicado Certidão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSTAG 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0717562-22.2022.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico que o Ofício 435/2023 foi encaminhado por email.

Certifico ainda que a Decisão (com força de mandado de averbação) e documentos foram encaminhados pelo sistema PJE ao Cartório do 1o Ofício de Registro Civil, Casamentos, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF, para averbação.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

VANESSA DUARTE SEIXAS, fica a parte autora intimada a assinar o termo de compromisso ID 168696043, e juntar cópia digitalizada com a assinatura nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.
18/08/2023 09:49

Recebidos os autos
18/08/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:49

Outras decisões
17/08/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
17/08/2023 17:26

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:46

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.: 0717562-22.2022.8.07.0007 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Curatela (12241) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas recolhidas (ID 136404139 e ID 136404140).

Os autores apresentaram emenda à inicial (ID 139150939) e anexaram documentos.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento da tutela de urgência (ID 139593101).

Suspendeu-se o trâmite do processo até que a requerida retornasse ao Brasil (ID 162137373).

Em 14/8/2023 a requerida compareceu pessoalmente na Secretaria do Juízo, acompanhada de seus genitores, mas não foi possível sua citação em razão do seu estado de saúde (ID 168478431). É o relatório.

Decido.

Promova a Secretaria a inclusão de sigilo ao documento de ID 139150942.

O relatório médico emitido em 26/4/2022 atesta que a requerida é portadora de Deficiência intelectual grave, irreversível e permanente, sendo incapaz de discernir os atos da vida (ID 136404137).

Nesta data os autores trouxeram a requerida até a Secretaria do Juízo, ocasião em que o servidor Rogério Ribeiro da Silva constatou a impossibilidade de ela compreender o teor da citação (ID 168478431), e anexou fotografia dela (ID 168481054).

Ademais, os autores informaram que a requerida não possui renda mensal, e é proprietária de um automóvel adquirido com os recursos financeiros do genitor.

Destarte, por vislumbrar presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para submeter ANNIE JACOME QUEIROZ à curatela provisória.

Nomeio seu genitor WANDER JACOME DE QUEIROZ curador provisório dela.

Expeçam-se os documentos e os ofícios necessários.

Por fim, ressaltem-se, pela sua importância, as obrigações dos curadores quanto à pessoa e aos bens do curatelado, previstas no Código Civil: Art. 1.741.

Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. ...

Art. 1.747.

Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único.

No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Art. 1.749.

Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Art. 1.753.

Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1 o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2 o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3 o Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação.

Art. 1.754.

Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.

Art. 1.781.

As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.

PROCEDA-SE à consulta acerca do patrimônio da curatelada por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

As pesquisas deverão ser anexadas com sigilo e a visualização somente para as partes e advogados.

Reputo desnecessária a realização da audiência de entrevista.

Remetam-se os autos à Defensoria Pública, para atuar na qualidade de curadora especial da requerida, nos termos do art. 752, § 2º do CPC.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Dou a esta decisão força de mandado de averbação.

Taguatinga/DF, na data registrada no sistema PJe. assinado eletronicamente VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito
15/08/2023 18:41

Expedição de Termo.
15/08/2023 18:40

Expedição de Ofício.
15/08/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2023 18:39

Recebidos os autos
14/08/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:39

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
14/08/2023 14:23

Juntada de Certidão
23/06/2023 18:11

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:38

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 15:40

Recebidos os autos
16/06/2023 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/06/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
06/06/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 14:19

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2023 14:00, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
11/04/2023 14:19

Outras decisões
03/04/2023 00:31

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 18:04

Recebidos os autos
29/03/2023 18:04

Indeferido o pedido de WANDER JACOME DE QUEIROZ - CPF: *80.***.*40-53 (REQUERENTE) e LETICIA ALVES JACOME DE QUEIROZ - CPF: *47.***.*50-82 (REQUERENTE)
29/03/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
29/03/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 01:19

Decorrido prazo de WANDER JACOME DE QUEIROZ em 10/03/2023 23:59.
15/02/2023 07:34

Publicado Certidão em 15/02/2023.
15/02/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
15/02/2023 05:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:09

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:08

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2023 14:00, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
14/12/2022 03:19

Decorrido prazo de WANDER JACOME DE QUEIROZ em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 12:06

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
20/11/2022 21:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:04

Juntada de Certidão
17/11/2022 16:03

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 14:00, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
09/11/2022 02:21

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2022 16:50

Recebidos os autos
04/11/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:50

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
28/10/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 18:33

Recebidos os autos
18/10/2022 18:33

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
12/10/2022 08:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 23:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:27

Publicado Decisão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 18:49

Recebidos os autos
12/09/2022 18:49

Determinada a emenda à inicial
12/09/2022 14:10

Juntada de Certidão
12/09/2022 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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