30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0743972-38.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ATUALBA PEREIRA BARBOSA EXECUTADO: JOAO MARQUES SILVA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NADA A PROVER quanto ao pedido de ID 194895294, sobretudo porque a diligência requerida já foi realizada há mais de um ano (ID175987537).

Esclareço à parte credora que as diligências já empreendidas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, encerram a cooperação deste juízo para a busca de bens passíveis de constrição.

Outrossim, em última instância, incumbe à própria parte credora diligenciar em busca de bens penhoráveis para satisfazer o seu crédito, pois não se afigura razoável que o Poder Judiciário despenda recursos com a reiteração de pedidos manifestamente ineficazes. É de se destacar: não cabe à parte credora solicitar a realização de diligências de forma indiscriminada, desvirtuando a finalidade do princípio da cooperação (CPC, art. 6º).

A parte deve agir com boa-fé e atuar de forma diligente para propor ao judiciário medidas concretas voltadas à satisfação de seu crédito.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do TJDFT: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

CNSEG, SUSEP, PREVIC E FINTECHS.

NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA. 1. É dever da parte credora realizar as diligências necessárias para encontrar bens do devedor passíveis de penhora.

Embora o Judiciário deva cooperar, a parte credora não pode solicitar medidas sem demonstrar sua plausibilidade e efetividade, sob pena de prejudicar o andamento do processo. 2.

No caso concreto, o exequente solicita que sejam expedidos ofícios a diversos órgãos, de forma indiscriminada, sem justificar com clareza o que pretende obter em cada um deles, tampouco demonstrar que há indícios de que os executados possuem bens ou valores custodiados pelas instituições indicadas. 3.

O SisbaJud atualizou o sistema BacenJud incluindo as Sociedades de Crédito Direto (SCD) ou Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), permitindo a consulta de ativos financeiros sem a necessidade de expedição de ofícios. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FÁTIMA RAFAEL - Relatora, MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal e LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora.

Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021.

Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 28 de maio de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
29/05/2024 16:19

Arquivado Provisoramente
29/05/2024 16:19

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:18

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:40

Recebidos os autos
28/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/05/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/04/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:05

Expedição de Certidão.
16/04/2024 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
05/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 19:17

Recebidos os autos
29/02/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 19:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/02/2024 19:17

Deferido o pedido de ATUALBA PEREIRA BARBOSA - CPF: *21.***.*39-87 (EXEQUENTE).
27/02/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/02/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:50

Decorrido prazo de ATUALBA PEREIRA BARBOSA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:30

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0743972-38.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ATUALBA PEREIRA BARBOSA EXECUTADO: JOAO MARQUES SILVA LIMA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, intime-se a parte EXEQUENTE para exercer o contraditório acerca da peça de exceção de pré-executividade de ID 183867584.

Prazo de 15 (quinze) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral
23/01/2024 15:47

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2023 03:20

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
04/12/2023 21:36

Juntada de Petição de impugnação
06/11/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:33

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:24

Publicado Certidão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:00

Cancelada a movimentação processual
23/10/2023 16:00

Desentranhado o documento
23/10/2023 16:00

Juntada de Certidão
22/10/2023 09:58

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
20/10/2023 09:56

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
17/10/2023 16:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
09/10/2023 23:42

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:31

Publicado Certidão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0743972-38.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ATUALBA PEREIRA BARBOSA EXECUTADO: JOAO MARQUES SILVA LIMA CERTIDÃO Fica intimado o EXEQUENTE para atualizar o valor do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Vindo planilha atualizada, remetam-se os autos para tentativa de penhora eletrônica. (documento datado e assinado eletronicamente) LUANDA LIMA NASCIMENTO Servidor Geral
28/09/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 02:26

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 18:32

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 14:50

Recebidos os autos
25/09/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:49

Outras decisões
08/09/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/09/2023 16:47

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:48

Decorrido prazo de JOAO MARQUES SILVA LIMA em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:30

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0743972-38.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ATUALBA PEREIRA BARBOSA EXECUTADO: JOAO MARQUES SILVA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Curadoria para juntada da peça de Embargos à Execução e eventual decisão já proferida, no prazo de 5 dias. Águas Claras, DF, 9 de agosto de 2023.

RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta
09/08/2023 20:24

Recebidos os autos
09/08/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 20:24

Outras decisões
07/08/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/08/2023 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/07/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:40

Juntada de Certidão
19/07/2023 01:05

Decorrido prazo de JOAO MARQUES SILVA LIMA em 18/07/2023 23:59.
29/05/2023 00:08

Publicado Edital em 29/05/2023.
26/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 09:50

Expedição de Edital.
19/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 14:05

Recebidos os autos
16/05/2023 14:05

Deferido em parte o pedido de ATUALBA PEREIRA BARBOSA - CPF: *21.***.*39-87 (EXEQUENTE)
12/05/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/05/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:10

Publicado Certidão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 16:08

Expedição de Certidão.
20/04/2023 05:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/04/2023 18:43

Juntada de Certidão
16/04/2023 06:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/03/2023 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 15:24

Juntada de Certidão
31/03/2023 15:18

Juntada de Certidão
22/03/2023 22:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 13:01

Expedição de Mandado.
24/02/2023 01:48

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 17:01

Recebidos os autos
16/02/2023 17:01

Concedida a gratuidade da justiça a ATUALBA PEREIRA BARBOSA - CPF: *21.***.*39-87 (EXEQUENTE).
16/02/2023 17:01

Outras decisões
03/02/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/02/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:39

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 11:55

Recebidos os autos
05/12/2022 11:55

Outras decisões
02/12/2022 07:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/11/2022 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2022 15:56

Expedição de Certidão.
29/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 29/11/2022.
28/11/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 15:01

Recebidos os autos
24/11/2022 15:01

Declarada incompetência
21/11/2022 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
21/11/2022 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0040417-32.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Jose de Anchieta Moreira Helcias

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2019 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0705929-38.2023.8.07.0020

Banco Bradesco S.A.

Bruna Alves Vieira Lamounier Paraiso

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2023 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0710104-28.2020.8.07.0005

Izaneide Aguiar dos Reis

Agdes Barreira Cirqueira

Advogado: Lidiane Fernandes Leandro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/12/2020 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0038062-86.2013.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

S. C. J. Jacobi Assessoria Empresarial -...

Advogado: Izabel Lucia Contente Farias dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2019 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0700697-27.2022.8.07.0005

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Jazeni Ferreira de Araujo

Advogado: Julia Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2022 10:14

Exibir Processo