04/04/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 13:44

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para JOSILENE ARAUJO NOVO - CPF: *92.***.*24-74 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTO
17/03/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:32

Publicado Sentença em 14/03/2025.
14/03/2025 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5043461-60.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Josilene Araújo Novo, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 13.152,34 (treze mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 6.415,55 (seis mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos) na classe de créditos quirografários, e de R$ 1.283,11 (um mil, duzentos e oitenta e três reais e onze centavos) na classe trabalhista, ambos em favor da parte autora (id 48792455), com o que concordou o Ministério Público (ID 55309250).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 53301706), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53494857). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitados os créditos de R$ 6.415,55 (seis mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos) na classe de créditos quirografários, e de R$ 1.283,11 (um mil, duzentos e oitenta e três reais e onze centavos) na classe trabalhista, ambos em favor de Josilene Araújo Novo, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
12/03/2025 20:58

Expedição de Intimação Diário.
12/03/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 18:51

Julgado procedente em parte do pedido de JOSILENE ARAUJO NOVO - CPF: *92.***.*24-74 (REQUERENTE).
01/12/2024 17:32

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:59

Decorrido prazo de LAURO ROSADO DE OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/08/2024 19:10

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
08/01/2024 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/12/2023 19:51

Conclusos para despacho
19/12/2023 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2023 13:41

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
19/12/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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