21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5002714-62.2024.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: SILVIO CARVALHO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 D E S P A C H O Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Intime-se.

Após, ao e.

TJES.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
20/07/2025 18:58

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 17:53

Conclusos para decisão
23/06/2025 22:30

Expedição de Certidão.
20/06/2025 15:11

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 16:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/05/2025 16:50

Conclusos para julgamento
11/04/2025 02:51

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/04/2025 23:59.
25/03/2025 11:07

Publicado Despacho em 19/03/2025.
25/03/2025 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5002714-62.2024.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: SILVIO CARVALHO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 D E S P A C H O Já foram realizadas diligências anteriores para fins de localização de endereços da parte requerida, Id n.º 51576784, via Sisbajud, Infojud, Siel, Renajud e Sniper.

Intime-se a parte autora para indicar domicílio do requerido e/ou endereço para a busca e apreensão do veículo automotor ou requerer a conversão da demanda em ação executiva a teor do artigo 4º do Decreto-lei n.º 911/1969, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

Em seguida, expeça-se mandado/carta precatória de citação, bem como busca e apreensão do veículo.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
17/03/2025 16:19

Expedição de Intimação Diário.
10/03/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:20

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 21/02/2025 23:59.
04/03/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 00:06

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:33

Expedição de Mandado.
30/11/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:51

Conclusos para julgamento
08/11/2024 15:59

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:57

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 18:09

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:24

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 11:35

Expedição de Mandado.
10/07/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 12:00

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:27

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 08/05/2024 23:59.
15/04/2024 13:13

Expedição de Mandado.
15/04/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 13:46

Concedida a Medida Liminar
11/04/2024 16:05

Conclusos para decisão
11/04/2024 15:01

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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